Tributario 2

instantâneos) OT: Principal; A... Trazer na próxima aula: Decreto nº 70235/72 02/03/2012 156, I CTN – Extingue-se o crédito tributário. Lançamento = procedimento Processo = discutir – PAT(F) ou PJT(F) Nota: Interessante fazer um RESUMO sobre Elementos e atos administrativos. Art. 150, CF + 151 + 145, §1º 150, III, b e c, CF PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Cuida das atividades de autotutela, de legalidade exercida pela própria administração, isto é, tem por finalidade o controle de legalidade e da legitimidade do lançamento levado a efeito pelas autoridades administrativas. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Desenvolve-se perante os órgãos do poder judiciário dirimindo as controvérsias entre fisco e o contribuinte. CARACTERÍSTICAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIÁRIOS TRIBUTÁRIOS Diferem-se em função da eficácia das decisões e também dos órgãos que as proferem; aproximam-se em diversos outros aspectos tais como as garantias constitucionais. PG | | LEF - Lei 6830/80, art. 38, § un. | | | | | | | | | DISCUSSÃO | PAT | | | | | | PJT | | Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de…

custas, a teor do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. I - DA TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, registre-se a tempestividade destas contrarrazões, uma vez que a DPU foi intimada pessoalmente do teor da sentença no dia 08/10/2014. Assim, havendo a prerrogativa de duplicação dos prazos, o termo final para recorrer seria o dia 07/11/2014. Tempestiva, portanto, a presente peça. II - DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO A Defensoria Pública da União, visto ser instituição essencial a…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Rubens José dos Santos 1 Resumo Trata o presente trabalho de uma pesquisa que visa analisar os procedimentos da Execução Fiscal e da Execução contra a Fazenda Pública segundo a Teoria Constitucionalista do Processo. Desdobrando a referida análise, será objeto de estudo a reforma da Lei de Execução Fiscal, a suposta inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição…

CPF nº _______, Identidade nº _________, domiciliado na cidade __________ e com residência no endereço __________________, vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo), o qual tem endereço para receber todas e quaisquer intimações e demais comunicados no logradouro _______________, Passo então com vocês ao próximo passo, que também é super importante, e, nas provas da OAB, na segunda etapa, sempre recebem pontuação especifica! Falo dos fundamentos do ajuizamento da ação, tema a…

_______, Identidade nº _________, domiciliado na cidade __________ e com residência no endereço __________________, vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo), o qual tem endereço para receber todas e quaisquer intimações e demais comunicados no logradouro _______________, Passo então com vocês ao próximo passo, que também é super importante, e, nas provas da OAB, na segunda etapa, sempre recebem pontuação especifica! Falo dos fundamentos do ajuizamento da ação, tema a…

Identidade nº _________, domiciliado na cidade __________ e com residência no endereço __________________, vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo), o qual tem endereço para receber todas e quaisquer intimações e demais comunicados no logradouro _______________, Passo então com vocês ao próximo passo, que também é super importante, e, nas provas da OAB, na segunda etapa, sempre recebem pontuação especifica! Falo dos fundamentos do ajuizamento da ação, tema a…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 GOIÂNIA 2008 GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Trabalho monográfico apresentado à Disciplina de Orientação Metodológica - Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…

Dedico este trabalho aos meus pais, pelo exemplo de firmeza e honestidade, e ao meu irmão, pelo companheirismo em todas as horas. AGRADECIMENTOS Agradeço, primeiramente aos meus pais, pelas lições de perseverança e trabalho recebidas. Agradeço a Deus, pois a fé é algo que nos fortalece e nos dá força para superarmos cada obstáculo que se apresenta em nossas vidas. Agradeço ainda, a professora orientadora Anelise, pela compreensão diante das situações vivenciadas, pela…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARTA FERREIRA DA SILVEIRA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Direito Tributário II no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Professor Marcio Leandro Wildner CAXIAS DO SUL 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marta Ferreira da Silveira RESUMO: O Código Tributário Nacional no art. 151 elenca…

grande discussão que sempre pairou era se os embargos à execução detinham o efeito suspensivo em razão do disposto no art. 16, § 1º, Lei 6.830/80 ou se o efeito dependia da comprovação dos requisitos descritos no art. 739-A, § 1º, CPC. Nesse recente julgado acertou-se o posicionamento no sentido de se aplicar o EFEITO SUSPENSIVO com base no art. 739-A, § 1º, CPC: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus…