Lei 6830 80 Execucao Fiscal

CATARINA Referência: Distribuição por dependência à execução fiscal n. [----] LÍVINA MARIA DE ANDRADE, [qualificação, identidade e endereço], vem, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com endereço profissional em [----] para os fins do art. 39, I do CPC, vem ajuizar... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ...contra o MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, qualificado na execução fiscal em epígrafe, com fundamento no art. 16 da Lei 6.830/80 (LEF), pelos seguintes fundamentos: …

olhos. Dispunha os artigos 71 e 77 (taxa de limpeza e de conservação, sucessivamente) da Lei Municipal n° 2.454 de 17 de outubro de 1977, a qual dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências, o quanto segue: “Art. 71. A taxa é exigida na seguinte conformidade: I – Nos casos do item I do artigo anterior por metro linear de testada, à razão de 0,012 (dose milésimos) da Unidade Fiscal, observado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo. § 1° -…

000.000.000-0 e com sede e domicílio na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió, SC, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da lei 6830/80 e artigo 282 do CPC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do Município de Rio do Sul na figura da Fazenda Pública Municipal de Rio do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua, pela…

carta magna nos dispositivos que contêm o direito a inafastabilidade do controle judicial e do direito ao contraditório e ampla defesa. O processo judicial tributário regula-se pelo código de processo civil, salvo no que diz respeito à execução fiscal e a cautelar fiscal. No que diz respeito ao processo de conhecimento em matéria tributária, este é sempre de autoria do contribuinte, pois a decisão no processo administrativo é sempre do fisco, não existindo razão para este recorrer ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA... DA COMARCA DE RANCHO QUEIMADO Execução Fiscal nº... Distribuição por Dependência LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., vem, por meio de seu advogado com endereço profissional na Rua.., nº..., bairro..., cidade..., Estado...

SEMINÁRIO IV - REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Esses dois institutos são um conjunto de meios materiais previstos em lei, a disposição do juízo, visando à satisfação do direito líquido, certo e exigível, materializado na certidão de dívida ativa. A medida cautelar, mais especificamente, detém a finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, ou seja, o pagamento devido aos cofres públicos, tornando indisponíveis os bens…

orientação da Professora Mestre Karla Matos. São Paulo 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho científico tem por finalidade compreender a possibilidade de utilização da carta de fiança bancária, como garantia do débito tributário em execução fiscal. Existe, na jurisprudência e na doutrina pátria, a discussão acerca do tema, no tocante à admissibilidade da carta de fiança bancária como modalidade de garantia do débito, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito…

PROCESSO Nº. – Embargos à Execução FISCAL (DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0 EMBARGANTE: EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, por conduto do seu representante judicial in fine assinado, com endereço para intimações processuais necessárias indicado no timbre, com vista dos autos, atendendo ao r. Despacho proferido à fl. 21, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em tempo hábil, com fulcro no art. 17, da Lei nº.…

VLEGITIMAÇÃO AD CAUSAM PARA EXECUÇÃO profa. Benizete Ramos de Medeiros Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social

pré-executividade em sede de execução fiscal: R. A execução fiscal para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda pública depende de alguns requisitos, sendo regida pela Lei nº 6830/80 LEF e subsidiariamente pelo art. 585, VII do CPC. Após o esgotamento das vias administrativas, o crédito tributário deverá com base no art. 2º, § 4º, ser apurado e inscrito na Procuradoria da Fazenda Nacional. Os requisitos necessários para tal estão presentes no art. 2º, § 5º da referida Lei como segue: “§…