Projeto da Monografia - Formas de suspensão da exigibilidade do crédito - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”.

Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - UniFMU
Curso de Direito

“Formas de suspensão da exigibilidade do crédito - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”.

NOME

São Paulo
2013
NOME

“FORMAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”.

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestre Karla Matos.

São Paulo
2013

INTRODUÇÃO

O presente trabalho científico tem por finalidade compreender a possibilidade de utilização da carta de fiança bancária, como garantia do débito tributário em execução fiscal.
Existe, na jurisprudência e na doutrina pátria, a discussão acerca do tema, no tocante à admissibilidade da carta de fiança bancária como modalidade de garantia do débito, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário antes do julgamento final da lide entre o Contribuinte e o Fisco.
Com isso, o presente trabalho vislumbra apresentar as diretrizes para apresentação da modalidade de garantia em questão.

OBJETIVOS
O presente trabalho pretende discorrer acerca do regime jurídico da carta de fiança bancária, com o objetivo de apresentar o tema conforme se encontra nos dias atuais, principalmente no que tange aos princípios que lhe informam e as normas que o disciplinam, levando em consideração sua origem e evolução.
Discute-se, assim, se a garantia da fiança bancária deve ser aceita pelos aplicadores da lei tributária, que será objeto de investigação nesta pesquisa, justificando, assim, a escolha do tema abordado no presente trabalho.

JUSTIFICATIVA
Justifica-se a escolha do presente tema, além de a