Lei 6830 80 Execucao Fiscal

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o Réu na obrigação de se abster de cassar o exercício profissional dos Enfermeiros-Substituídos, se o único motivo fosse a inadimplência da anuidade, dada a existência do instrumento processual próprio para a coação lícita, qual seja, o ajuizamento da execução fiscal. 2. Os Conselhos…

__________, Araucária-PR, por seu advogados e procuradore, inscrito na OAB sob n.º ______, com escritório profissional na Rua __________________________ Centro –Araucária-PR, onde recebem notificações e intimações, mandato incluso, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a UNIÃO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com fulcro no artigo 5º, XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil…

anular débito tributário indevido, em virtude da não incidência do tributo ou de não ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária; Para anular débito tributário indevido, em razão de isenção de base de cálculo incorreta ou de falta de lei anterior. ❖ Juízo competente Domicilio do Autor ou sede da empresa União: Juiz da Vara da Justiça Federal respectiva; Estado e do DF: Juiz da Vara da Fazenda Pública respectiva; Município: Juiz de Direito da Comarca do…

Proibição da reformatio in pejus 5) duplo grau de jurisdição Taxatividade dos recursos; dizer que os recursos existem em numero taxativo é o mesmo que afirmar que a relação recursal é fechada o números casulos, em outras palavras, só é recurso o que a lei considera como tal é ela o faz criando um elenco fechado. Logo, não se admite que as partes criem outras modalidades recursais, pois isto poderia provocar a eternização do processo. No CPC de 73 os recursos são os seguintes: 1)…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art.

Resolução do questionário Questão 1- Qual o prazo para os credores habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente? O que acontece com o credor que perde esse prazo e com aquele que não detém título executivo, apenas documento não dotado de executividade? Os credores têm, como prazo para habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente, vinte dias, conforme o artigo 761, II do CPC – “Na sentença, que declarar a…

são atos administrativos pelos quais o crédito tributário é constituído. “Sempre que houver uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, que espontaneamente não tenha sido satisfeita pelo contribuinte, ou por aquelas pessoas a quem a lei transfere ou incumbe essas obrigações, pode ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária decorrente, mediante o seu lançamento, o que poderá dar ensejo a um conflito e nascimento do processo administrativo.”…

987.789.789/0009-12 e com sede na Rua das Flores, nº 153, Bairro Centro, no Município de Serra Talhada - PE, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 38 da Lei 6830/80, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Petrolina - PE, pelos fatos e razões de direito a seguir aduzidos: I- Dos Fatos A autora foi notificada em 1/03/2010, pelo município de Petrolina…

principais características. Procurou-se analisar as principais controvérsias doutrinárias que pontuam esses aspectos do Direito Tributário bem como apresentar os artigos referentes da lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, editado como lei ordinária e, posteriormente, recepcionado pela Constituição Federal de 1.988, como lei complementar. Palavras-chave: lançamento, decadência, prescrição. INDICE…

Prerrogativas processuais da Fazenda Pública Princípio da isonomia no processo. O princípio da igualdade constitucionalmente previsto como “todos são iguais perante a lei”, longe de pretender conferir tratamento substantivamente idêntico a todas as pessoas, entes, sujeitos e organismos, leva em conta as diversidades de cada um, tomando como parâmetro a notória e antiga lição de Aristóteles, segundo que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os…