Lei 6830 80 Execucao Fiscal

10/11/2009, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro, RJ. A execução fiscal foi proposta em 10/8/2009, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2009. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a)…

DIREITO TRIBUTÁRIO II PROF. ALEXANDRE BARROS CASTRO. ALUNA: VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA. QUESTÕES. 1) Uma vez proposta a execução, o contribuinte de forma espontânea antes da citação para o pagamento ou oferecimento de bens a penhora, opõe exceção e pré-executividade. Tal incidente resultaria no suprimento de citação ou somente após o julgamento de tal incidente iniciar-se-ia o prazo para pagamento ou para o oferecimento e bens garantidor o embargo. 2) Contribuinte mediante…

LEP – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (lei 7210) 1.PENA DE MULTA Procedimento para execução esta previsto na LEP art. 164 a 170. Trata-se de pena ou divida de valor? vide art. 51 do CP – valor Assim sendo passível de execução nos moldes estabelecidos pela lei 6830/80, sendo competente as varas de execuções fiscais, e legitimado a procuradoria fiscal. 3. LIVRAMENTO CONDICIONAL Antecipação da liberdade para quem cumpre pena privativa de liberdade desde que cumpridos os requisitos do…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Embargos a Execução Fiscal Processo número: XXXXXXXXX Embargante: XXXXXXXXXXXX Embargado: XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL, que move contra a Fazenda Pública Municipal, processo em epígrafe, com vista dos autos para se manifestar sobre a impugnação aos Embargos vem, respeitosamente, dizer…

GERAIS DIVISÃO GRANDES DEVEDORES – DIGRA/MG Manual Execução Fiscal – Teoria básica A Execução Fiscal é utilizada exclusivamente pela Fazenda Pública (União, Estados/DF e Municípios) para cobrança de seus créditos. Os créditos são inscritos em dívida ativa, que por constituir título executivo extrajudicial autoriza o ajuizamento imediato a execução. Títulos executivos: são documentos que autorizam a instauração do processo de execução. Podem ser judiciais (fruto de um processo,…

autos que a presente execução fiscal foi proposta na data de 29.05.1998, tendo sido seu curso, por força da norma prevista no art 40 da LEF (Lei 6830/1980), suspenso desde a data de 07.01.2001. Ato-contínuo, e de acordo com o despacho constante Às fls 29 e a certidão constante no seu próprio verso, o processo foi arquivado desde a data de 05.04.2001, tempo distante XX dias sem que houvesse qualquer manifestação da Autora. Nos termos do §4° do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, ao…

promover execução fiscal). Presunção relativa de liquidez e certeza. Certidão negativa = não há nenhum lançamento contra o contribuinte. Certidão negativa de débitos. Certidão positiva = Acusa a existência de divida. Uma vez citado o contribuinte tem o prazo de 5 dias para garantir o juízo. Para embargar precisa da garantia do juízo em 30 dias (contados da garantia). Lei de execução fiscal: inscrita a divida ativa, o prazo prescricional é 180 dias. Art. 2, III da lei de execução…

Semana 4 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ Embargos à Execução Processo nº: XXXXXXXX-XX Embargante: Partido do Triunfo Nacional (PTN)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Belém/PA 2013 GLEUCY RODRIGUES PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA RIAN CLEBER MARQUES GOMES ROBERTO JESUS BELO RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ WENDER VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade da Amazônia como requisito parcial da 2ª NI, da disciplina de Processo e…

1.c) FUNDAMENTO DO AJUIZAMENTO O terceiro e próximo passo é fundamentar jurídica e legalmente o ajuizamento da ação. Ou seja, pare para pensar: agora, é seu dever mostrar ao Juiz que existe um determinado (ou mais de um) artigo (s) de certa (s) lei (s) que autoriza que num caso como o seu possa ser manuseada a ação que você está utilizando. Logo, faça constar na sua petição inicial esse esclarecimento, demonstrando que você sabe que existe autorização legal para ajuizar essa ação em…