Lei 6830 80 Execucao Fiscal

voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. ART. 28 DA LEI N.º 6.830/80. 1. O apensamento é medida processual que tem como objetivo precípuo atender a conveniência da unidade da garantia da execução (art. 28 da Lei n.º 6.830/80). 2. Para que seja possível a reunião de processos contra o mesmo devedor, devem ser atendidos…

Janeiro, 15 de junho de 2011 P/ Diretora de Secretaria. EXECUÇÃO FISCAL n. 0504213 81.2004.4.02.5101 (2004.51.01.504213 6) Exequente: CRC CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE Executado: ELIZEU DE ANDRADE RODRIGUES SENTENÇA Trata(se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) CRC CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE em face de ELIZEU DE ANDRADE RODRIGUES. Em 28.07.2004 foi determinada a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, sendo a exequente intimada da decisão…

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXX – RS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL O XXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, legalmente representada pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência por sua assessoria jurídica municipal signatária, com fundamento na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de valores regularmente…

PROCEDIMENTO O procedimento da execução fiscal, por óbvio, inicia-se com a petição inicial. A sua forma é simples, devendo indicar tão somente (art. 6º da Lei de Execução Fiscal): (a) o juízo a que é dirigida (a Lei utiliza a frase “o Juiz a quem é dirigida”, mas o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz); (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação. O valor da causa será o da dívida…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 GOIÂNIA 2008 GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Trabalho monográfico apresentado à Disciplina de Orientação Metodológica - Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA – MG Processo nº. 0000000-70.2014.8.13.0313 MARIA DAS GRAÇAS FELIZ, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representada por sua curadora especial abaixo assinado, em cumprimento ao honroso múnus público que lhe foi cometido à fls. 40, vem, respeitosamente, perante este nobre juízo, expor e requerer o seguinte: …

pretensão exigível judicialmente – Anspruch. O sujeito não conserva indefinidamente a faculdade de intentar um procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que o reconhece, estabelece que a pretensão deve ser exigida em determinado prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue-se a pretensão, nos prazos que a lei estabelecer (art. 189 do CC/02). Ainda, de acordo com o renomado autor, para apurar a prescrição, segundo os conceitos doutrinários…

documentos que podem ser executados imediatamente, dispensando assim o processo de conhecimento. O título executivo extrajudicial nada mais é do que uma afirmação da dívida feita pelo próprio devedor, sendo então, equiparada à título judicial para fim de execução. A classificação dos títulos executivos extrajudiciais é dada, basicamente, em duas formas, são elas: - Particular: é um título executivo oriundo de um negócio jurídico privado, redigido e confeccionado por um particular; -…

Procedimento de execução de título extrajudicial A petição inicial será distribuída no foro do domicílio do réu (art. 94 do CPC), havendo contrato, no foro de eleição ou, ainda, no local de pagamento da dívida (títulos de crédito). Esta peça conterá a indicação à penhora pelo credor acerca dos bens do devedor e a partir do seu recebimento, o juiz ordenará expedição de mandado de citação, a fim de que o devedor pague a dívida no prazo de 3 dias, contados do dia da citação. No tocante a…

com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE___, doravante denominada ré, com sede na rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe: 1 - DOS FATOS Em 01 de julho de 2012, o Município réu publicou Lei com vigência a partir de 01 de agosto do mesmo ano, alterando a alíquota