Lei 6830 80 Execucao Fiscal

Processo de execução arts 876 e seguintes da CLT As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o MTE e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação previa serão executados na Justiça do trabalho. Lei de execução fiscal Aos tramites e incidentes do processo de execução São aplicáveis, no que não contrariar a CLT, os…

Secretaria da 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro autuo os documentos adiante, em ______ folha(s), com 0 apenso(s), na seguinte conformidade: Processo......................... : 0016239-22.2014.4.02.5101 Classe do processo..........: 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 1. Data do Protocolo........... : 13/01/2014 2. Número de volumes........... : 1 3. Observações....................: 4. Vara................................ : 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 5.…

federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42. Da lei 4320/64,sendo, portanto, um gênero da qual são espécies: C.SUPLEMENTARremanejamento do orçamento tem de haver disponibilidade financeira C. ESPECIAL, para a criação de uma nova despesa,tem de haver disponibilidade financeira. C.…

expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.071.536-03, residente e domiciliado na Rua Vinte e Quatro, nº 802 , Apto 102, Centro, na cidade e Comarca de Ituiutaba-MG, CEP: 38.300-000, por seus procuradores, mandato incluso, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com supedâneo no artigo 5º, incisos, XXXV, LIV e LV da…

e também dos órgãos que as proferem; aproximam-se em diversos outros aspectos tais como as garantias constitucionais. PG | | LEF - Lei 6830/80, art. 38, § un. | | | | | | | | | DISCUSSÃO | PAT | | | | | | PJT | | Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta…

consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 269, IV do CPC. O julgador entendeu incabível a condenação desta em honorários advocatícios em razão de não haver advogado constituído e sem custas, a teor do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. I - DA TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, registre-se a tempestividade destas contrarrazões, uma vez que a DPU foi intimada pessoalmente do teor da sentença no dia 08/10/2014. Assim, havendo a prerrogativa de duplicação dos…

DIREITO TRIBUTÁRIO Extinção de Crédito Tributário: Prescrição Professora: SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SUMÁRIO 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO 3 2) DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 4 3) LEI FEDERAL Nº 6830/80 E A PRESCRIÇÃO. 5 4) PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 6 5) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA N. 314, STF) 8 6) CONCLUSÃO 12 7) AUTO AVALIAÇÃO 13 8) REFERÊNCIAS 14 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO Prescrição é termo derivado do…

FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PROCESSO 563/97 - 1ª VARA ANEXO FISCAL - COMARCA DE IBITINGA - SP APELANTES: BORDALASSE CONFECÇÕES LTDA. e VANDALICE NOVELLI CUZATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. EGRÉGIO TRIBUNAL; ILUSTRES MAGISTRADOS: Insurgem-se os apelantes contra a r. sentença de fls. 127/131, a qual rejeitou os embargos à execução de fls. 02/32 e julgou extinto o processo sem…

(bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte, de um pretenso débito da empresa XXXXXXXXX (nome…

FACULDADE – ASCES FACULDADE DE DIREITO DE CARUARU EMBARGOS A EXECUÇÃO Trabalho realizado no 10º período do curso de Direito como requisito parcial da disciplina Laboratório de Prática Jurídica Tributária ministrada pelo prof. Doutor Raymundo Juliano Rêgo Feitosa. CARLOS DOS SANTOS NUNES DIOGO GALVÃO EDUARDO WILSON FERNANDO LUIZ GEORGE HENRIQUE HELIO GILSON MARCOS PAULO CARUARU, 2013…