Contrato de compra e venda

EXERCÍCIO PRÁTICO SOBRE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO A PRAZO PARA O DIA 23/11/2011
QUESTÕES
a) O presente contrato não atende aos ditames legais pertencentes à matéria e ao objeto do mesmo, pois viola o artigo 37 da Lei 6766/79, é um típico contrato de venda de lote, sendo feito dessa maneira torna-o ilícito, vale ressaltar que o contrato desrespeita também os aspectos do artigo 26 da Lei 6766/79, como denominação e situação do loteamento, número e data de inscrição, descrição do lote ou dos lotes que forem objetos de compromissos, confrontações, área e outras características. b) 1ª cláusula: Artigo 37 da Lei 6766/79 2ª cláusula: Artigo 481 e seguintes do Código civil que tratam especificamente da compra e venda. 3ª cláusula: Artigo 490 do Código Civil 4ª cláusula: Esta é uma cláusula que não expressa exatamente quando vai ser transferida à posse e também a propriedade. Os artigos 1.196 e seguintes expressam as características da posse e os artigos 1.228 e seguintes ditam as características da propriedade. 5ª cláusula: Artigo 502 do Código Civil 6ª cláusula: Artigo 26, V da Lei 6766/79 7ª cláusula: Artigo 482 do Código Civil 8ª cláusula: Artigo 327 do Código Civil 9ª cláusula: Artigo 475 do Código Civil 10ª cláusula: Artigo 11ª clausula: Artigo 12ª cláusula: Artigo 48 da Lei 6.766/79 que diz respeito ao foro competente. Também o artigo 26 § 1º da Lei 6.766/79 c) Viola o artigo 37 da Lei 6766/79, é um típico contrato de venda de lote, sendo feito dessa maneira torna-o ilícito, o artigo 26 da Lei 6766/79, como denominação e situação do loteamento, número e data de inscrição, descrição do lote ou dos lotes que forem objetos de compromissos, confrontações, área e outras características, também seu parágrafo primeiro que tratam da quantidade de vias do contrato a serem firmas e também os artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil que dizem respeito à posse e a propriedade.