Lei 6766

rapidamente para o Brasil. O aumento populacional, a violência urbana e a falta de infraestrutura fizeram com que esse novo modo de vida se adequasse as necessidades da população de maior renda. Os loteamentos fechados mesmo não sendo previsto por lei, podem receber do município a concessão de uso da propriedade, fazendo com que os loteamentos continuem se expandindo pelo Brasil. A proposta desse novo estilo é a busca por maior segurança, se afastando dos meios urbanos, porém sem…

OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – LEI Nº 6766 79 ART. 27 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ….. Vara Cível da Comarca de …………-…. ………………………….., brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob nº ……, e CI sob nº ……, residente e domiciliado à rua ………, nº …, bairro ……., nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à ………., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à

de lei especifica que diminui o perímetro rural, permitindo o desmatamento da caatinga e ocasionando atividades impactantes no meio Socioeconômico, Biótico e Físico, para uso e ocupação do solo com a criação de loteamentos privados que em sua maioria não oferecem infraestrutura urbana local adequada para futura população. Os loteamentos é uma das formas de parcelamento do solo urbano, com desmembramento da área em lotes e abertura de novas vias de circulação. Pela Lei Federal nº 6766/79,

do Poder Público Municipal, por meio do Decreto Municipal nº ______, de ____________ (doc.), publicado ____________ (doc.). 3 - Ocorre que um dos requisitos para o registro do loteamento no Registro Imobiliário, conforme art. 18 da Lei Federal nº 6766/7000, inciso VII, é a declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento. 8 - O referido documento foi apresentado pelo réu, ao Oficial do Registro Imobiliário, todavia foi obtido de forma…

vias, divisão de quadras, lotes como produtos. Aberto: Fechado: Negociação com prefeitura/trocas. * Desmembramento: Produção de Lotes, porém sem abertura de vias, utilizando as vias oficiais existentes, respeitando as leis de: frente mínima e área mínima do lote gerado/lei de zoneamento. * Desdobro: Mesmas características do modo acima, porém seu processo mais ágil, o faz mais comum na prática. Desdobro seria dividir pela metade, porém é comum a adoção da divisão em até seis…

Fernando Vidal de Oliveira - ac. 4992 - DJ: 7244 de 17.11.2006)"2.3.5 Das benfeitorias A parte Ré postula indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel em apreço que totalizariam o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Neste passo, o art. 34, da Lei nº 6.766/99, determina que as benfeitorias necessárias e úteis realizadas pelos Requeridos devem ser indenizadas, senão vejamos:"Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por…

interesse social, usucapião coletivo, direito de preempção, regularização de favelas e cortiços). As Leis Federais 9.785, de 29/01/1999 e 10.932 de 03/08/2004, modificando a Lei 6766 de 19/12/1979, permitem aos municípios alterar as exigências de áreas públicas (35%), em função de interesse público, desde que previsto em Plano Diretor . O Código Florestal (Lei Federal No 4.771 de 15/09/1965) e a Lei de Crime Ambiental (9.605 de 1998) tem o objetivo de preservação dos meio ambiente e…

federal) Lei Lehmann (Lei Federal 6766/79) Plano Diretor Lei Municipal 2065/2006 Estatuto das Cidades Lei Federal 050/2001 PMCVM Lei Federal 11977/2009 Lei Municipal Complementar 050/2001 PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 2 – Base legal (nível municipal) Lei Municipal Complementar 120/2007 Decreto Municipal 19236/2009 Lei Municipal Complementar 050/2001 Lei Municipal Complementar 126/2007 Lei Municipal 2277/2007 Lei Municipal Complementar…

localizado no loteamento em fase de implantação, denominado ...., devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal (doc.), por meio de contrato de promessa de compra e venda, ao réu, nos termos do contrato anexo (doc.). 2 - Como é de lei, art. 32 da Lei nº 6766/7000, permanecendo inadimplente o réu por mais de trinta dias, da data em que foi constituído em mora por falta do pagamento da prestação pactuada, o contrato firmado será considerado rescindido. 3 - O réu, há…

Revista Nacional de Gerenciamento de Cidades, v. 01, n. 03, 2013, pp. 95-135 Para tentar conter os problemas urbanos no Brasil, decorrentes da ocupação desordenada do território, em 1979, o governo federal lançou a Lei 6766/79, conhecida como “Lei do Parcelamento do Solo”. Essa lei trata do parcelamento do solo urbano destinado à edificação para moradia, lazer, comércio, indústria ou para fins institucionais, dotados de equipamentos urbanos (redes de água, esgoto, sistema de…