Lei 6766 79 Parcelamento De Solo

Jurídicos o LEI N 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º - considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou amplicação dos já existentes. § 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99) § 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se…

Universidade, 29 de Novembro de 2010 Matéria: Direito Notorial Professora: Aluno: Semestre: 6AN Turma: LEI 6766/79 VS PROJETO DE LEI 3057/00 - BREVE ANÁLISE Introdução O presente projeto de Lei 3057/2000 que visa a revisão da lei de parcelamento do solo urbano ( lei federal n° 6766/79), dispõe normas gerais disciplinadoras do parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. A procedencia deste projeto de lei…

Doutrina Jurídica – Emancipação De acordo com o art. 1635 do Código Civil, extingue-se o poder familiar: II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único. O art. 5º estabelece que “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (grifo nosso) Parágrafo único: cessará, para os menos, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,…

legais pertencentes à matéria e ao objeto do mesmo, pois viola o artigo 37 da Lei 6766/79, é um típico contrato de venda de lote, sendo feito dessa maneira torna-o ilícito, vale ressaltar que o contrato desrespeita também os aspectos do artigo 26 da Lei 6766/79, como denominação e situação do loteamento, número e data de inscrição, descrição do lote ou dos lotes que forem objetos de compromissos, confrontações, área e outras características. b) 1ª cláusula: Artigo 37 da Lei 6766/79 …

expansão urbana é através de leis e regras que regem aspectos urbanísticos em função de melhor desenvolvimento do espaço. Desde o século XVIII já havia leis que regulamentavam as construções da época, mas com o passar do tempo e com o aumento da população, a preocupação com a ordem do espaço urbano ficou maior. Por isso fora criada a Lei Federal 6.766/79, onde garante aspectos técnicos e jurídicos para a expansão física. O crescimento da área urbana não se deve apenas ao…

Associação Proconstrução do Condomínio Green Valley, tem-se as seguintes informações: a) o terreno está localizado em Área de Preservação Ambiental do Passaúna – APA; b) há 04 córregos que cruzam o terreno e 01 deles deságua no rio Passaúna; c) o terreno está circundado por floresta de araucárias; d) o imóvel se encontra nas seguintes Zonas Ambientais (nos termos do Decreto Estadual 5063/01): ZOO (zona de ocupação orientada), ZUA (zona de uso agropecuário), CEUT (corredor especial de…

Suelena Carneiro C. F. Jayme – Promotora de Justiça do Estado de Goiás - Camila Santiago Ribeiro – Assessora Jurídica do CAOMA - Priscilla Karla Stival Ferreira – Técnica Jurídica do CAOC - Thaís Garrote – Assessora Jurídica do CAOC INFORMAÇÕES TÉCNICAS: - 2011 - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E CONSUMIDOR 1 Registro de Loteamentos Urbanos REGISTRO DE LOTEAMENTOS URBANOS LOTEAMENTOS PENDENTES DE REGISTRO E/OU APROVAÇÃO LOTEAMENTO REGULAR LOTEAMENTO…

DESENVOLVIMENTO NACIONAL E PARCELAMENTOS IRREGULARES RESUMO O desenvolvimento nacional nas constituições anteriores estava mais voltado ao desenvolvimento econômico. Em tal visão, se demonstrará como tais fatores influenciaram no desordenamento das cidades e propiciaram o surgimento das várias irregularidades que são observadas no uso e ocupação do solo urbano das grandes cidades, bem assim a necessidade de que seja adequada a lei federal sobre parcelamento do solo, conferindo…

Lei do parcelamento do solo urbano Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Art. 1º – O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano.…

.....................................................................................................................4 2 LEI 6766/79.............................................................................................................................5 2.1 LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO.......................................................................6 2.1.1…