Lei 6766 79

permitido ou não o parcelamento do solo para fins urbanos?. Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (NR) 2. Quais condições físico-ambientais impedem a urbanização no município de Ribeirão Preto? I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundação; II - terrenos que tenham sido aterrados ou contaminados com materiais nocivos à…

Loteamento da lei 6.766/79. O primeiro texto normativo que tratou especificamente do tema é o Decreto Lei 58/37, que continua em vigor para parcelamento de imóvel rural. Teve como base a legislação uruguaia. Antes o CC/16 eram quem regia este tema. Este decreto continua em vigor. O artigo 53 da lei 6.766/79 determina que o parcelamentos de imóveis rurais dependem de anuência do INCRA, que editou a instrução normativa 17-B de 1980. Já a lei 6.766/79 é apenas para imóvel urbano.…

tanto, que torna sensato e obrigatório o regulamentação de espaços urbanos através de leis como a 6766/79 por exemplo. Todos esses fatores caracterizaram a paisagem urbana, enchendo as cidades de habitações sem planejamento, sujando reservas, jogando esgoto a céu aberto, superlotando as vias da cidade e deteriorando planejamentos urbanísticos. O aumento desordenado das cidades, levou a criação da lei 6766/79 que foi feita com o objetivo de ordenar o crescimento das cidades…

Questão 33 - Resposta: 33.1 Segundo a Lei 6766/79 de 19 de Dezembro de1979 artigo 50 ouve sim uma infração de desmembramento irregular do solo e por um individuo que apesar de ter habilidade para tal função não tinha credenciamento com o CRECI. 33.2 De acordo com a Lei 6766/79 a pena para a infração de desmembramento irregular é Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.Quanto ao fato do individuo não estar

loteamento, sendo essa atividade realizada em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou particulares, ainda estas divisões devem ser implantadas de acordo com o projeto aprovado pelo Município ou Distrito Federal, conforme o caso. Na lei 6.766/79, em seu artigo 2º, §§1º e 2º demonstram as definições de loteamento e desmembramento, vejamos: “Art. 2º [...] § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de…

Planta Arquitetônica contendo carimbo da Prefeitura de Cabo Frio, aprovando dito loteamento à época. Em que pese não estar legível, em tal documento, o ano de aprovação do loteamento em tela, presume-se que a mesma tenha ocorrido sob a égide da Lei nº 6766/79, tendo em vista que o PA na Prefeitura de Cabo Frio recebeu o nº 50000008/84, tendo sido aberto, portanto, na vigência do mencionado Diploma Legal. Às fls. 54 do PA nº1000009/03, o Ilmo. Coordenador da Unidade de Estudos,…

básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não (Lei 6766/79). Prof. Luis Augusto Koenig Veiga PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL…

Diferenças entre terreno urbano e rural Loteamento Urbano Como aprovar um projeto de loteamento e obrigações do loteador. Loteamentos Clandestinos Definição Loteamento é segundo a Lei Federal nº 6766/79, que se refere a divisão do solo: “Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”

que se trata de um loteamento irregular. Como se não bastasse, conforme informação obtida na Prefeitura, o terreno objeto da presente demanda está localizado em região classificada como ZPDS (Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável) pela Lei 13.385/04, onde o lote mínimo exigível é o de 10.000m2 com 50m de frente, muito superior ao vendido pelos Réus. Destarte, tendo em vista que as tentativas de resolução extrajudicial restaram-se negativas, não há outra alternativa à…

Estudos da Paisagem I EAD 1: Análise crítica da Lei 6766/79 Belo Horizonte Agosto 2014 As cidades brasileiras estão, desde a Revolução Industrial enfrentando alguns problemas relacionados ao tal progresso que foi conquistado. O processo de industrialização brasileiro veio tendo maior concentração nas capitais (centros urbanos) e deu início a um crescimento demográfico regional forte, levando em relação que…