Lei 6766 79

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. A lei 6766/79 é dividida em dez capítulos, contendo cinqüenta e cinco artigos em treze páginas. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei. O parcelamento do solo pode ser feito em loteamento ou desmembramento desde que seja mediante as leis vigentes estaduais e municipais. Considera-se loteamento quando destinado a edificação, tendo acesso a vias públicas. Considera-se desmembramento quando…

artigo 267 do CPC. A primeira preliminar aqui aduzida é a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47 do CPC. Senão vejamos. “ Artigo 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo”. (g.n.) Conforme certidão de…

Habitacional 4 III- CONTEXTO SOCIAL ONDE SE INSEREM AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 8 IV- FUNDAMENTO E REGIME CONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 9 V- REGIME INFRACONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS ( Lei nº 5764/71) E SUAS CARACTERÍSTICAS 13 I) Artigos da Lei nº 5764/71 que perderam a eficácia 13 II) Características já citadas na Conceituação - Embasamento legal 15 III) Outras características das Cooperativas Habitacionais 16 13.1 - Constituição 16 13.2 -…

de lei especifica que diminui o perímetro rural, permitindo o desmatamento da caatinga e ocasionando atividades impactantes no meio Socioeconômico, Biótico e Físico, para uso e ocupação do solo com a criação de loteamentos privados que em sua maioria não oferecem infraestrutura urbana local adequada para futura população. Os loteamentos é uma das formas de parcelamento do solo urbano, com desmembramento da área em lotes e abertura de novas vias de circulação. Pela Lei Federal nº 6766/79,

definitivo de compra e venda. É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial em vista. A matéria era apenas versada em leis especiais. O Decreto-Lei no 58/37 e a Lei no 6766/79 cuidam, respectivamente, do compromisso de compra e venda de loteamentos rurais e urbanos, já que a Lei do parcelamento do solo urbano revogou o DL nº 58/37 na parte referente ao loteamento urbano. Agora o instituto é alçado à codificação como norma geral. …

correspondência, CCIR do imóvel, Matrícula, Lei Municipal que delimitou o perímetro urbano, Área Total Matriculada, Área a ser descaracterizada como rural. 2. Certidão original emitida pela Prefeitura Municipal e assinada pelo Prefeito Municipal, informando encontrar-se o imóvel (ou parte dele) inserido no Perímetro Urbano/Zona de Expansão Urbana de acordo com a Lei Municipal que delimitou o perímetro urbano (é necessário citar a data e o número da Lei que definiu o perímetro urbano),…

Fernando Vidal de Oliveira - ac. 4992 - DJ: 7244 de 17.11.2006)"2.3.5 Das benfeitorias A parte Ré postula indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel em apreço que totalizariam o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Neste passo, o art. 34, da Lei nº 6.766/99, determina que as benfeitorias necessárias e úteis realizadas pelos Requeridos devem ser indenizadas, senão vejamos:"Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por…

vias, divisão de quadras, lotes como produtos. Aberto: Fechado: Negociação com prefeitura/trocas. * Desmembramento: Produção de Lotes, porém sem abertura de vias, utilizando as vias oficiais existentes, respeitando as leis de: frente mínima e área mínima do lote gerado/lei de zoneamento. * Desdobro: Mesmas características do modo acima, porém seu processo mais ágil, o faz mais comum na prática. Desdobro seria dividir pela metade, porém é comum a adoção da divisão em até seis…

federal) Lei Lehmann (Lei Federal 6766/79) Plano Diretor Lei Municipal 2065/2006 Estatuto das Cidades Lei Federal 050/2001 PMCVM Lei Federal 11977/2009 Lei Municipal Complementar 050/2001 PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 2 – Base legal (nível municipal) Lei Municipal Complementar 120/2007 Decreto Municipal 19236/2009 Lei Municipal Complementar 050/2001 Lei Municipal Complementar 126/2007 Lei Municipal 2277/2007 Lei Municipal Complementar…

saudável a comunidades, além dos benefícios comuns das árvores, como produção de sombras, material orgânico para o solo e purificação do ar. Nas propriedades rurais, existem leis ambientais que abrigam aos fazendeiros a respeitarem a porcentagem mínima de 20% de mata, as chamadas reservas, já nos centros urbanos, não existem leis tão rígidas assim, nas calcadas das casas, recomendase o plantio de mudas, mas arrancar ou podá-las sem autorização e cuidado é comum, o que não deve ser…