Lei 6766 79

Constitui objeto deste Contrato: a) a designação da CONTRATADA pela CONTRATANTE, para que a primeira execute, no loteamento ESTANCIA PARAISO, toda a infra-estrutura exigida pelos Poderes Públicos e estritamente dentro do que estabelece a Lei Federal nº 6766/79 e eventuais alterações, mais o contido na Legislação Municipal específica, conforme clausula 4º do contrato de promessa de compra e venda nº_____________ do dia __________ emitido pela promissaria vendedora __________________.

Condomínios 1) Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal 6.766/79 e suas alterações (Lei Federal 9.785/99). O parcelamento do solo urbano pode ser feito na forma de desmembramento ou loteamento. Os lotes a serem gerados não poderão apresentar parâmetros de ocupação diferentes da Lei de Zoneamento (municipal ou estadual) que vigorar sobre a área onde se localiza o imóvel. 1.1) Desmembramento ou Subdivisão – Lei Federal 6.766/79 e sua alteração Lei Federal 9.785/99. É a…

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Francislene Krause Laporte Lenize Varnier Mazolini RESUMO O parcelamento do solo urbano tem por finalidade principal ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para isso é necessário que se faça sua divisão dentro das normas legais. Para o ilustre professor José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções elementares…

primeiro loteamento fechado em São José do Rio Preto, o Condomínio Bourgainville, e em pesquisa recente foi localizado também nos anos 70 em Serra Negra, Itapecerica da Serra e Bauru. Estes loteamentos foram aprovados e implantados antes da Lei 6766/79 de Parcelamento de solo para fins urbanos. Esta nova maneira de implantação deu-se nas áreas periféricas das cidades, o que gerou expansão áreas tanto das cidades, quanto da região. As razões pelas quais dão-se nestas áreas são pela busca de

LEI COMPLEMENTAR N° 004/2007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Pacatuba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O parcelamento do solo no município de Pacatuba é a divisão da terra em unidades independentes com vista à implantação de atividades urbanas. Parágrafo Único. Compõe

Curso: Arquitetura e Urbanismo Período: 4º período Disciplina: Estudo da Paisagem I Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano O padrão de urbanização brasileiro imprimiu às metrópoles pelo menos duas fortes características associadas ao modo predominante de "fazer cidade": apresentam componentes de "insustentabilidade" vinculados aos processos de expansão e transformação urbana e proporcionam baixa qualidade de vida de uma…

TRAVASSO, Ari. Compra e Venda de imóveis. Rio de Janeiro : lei Nordica, 1991. ________. Ganhe muito mais. Rio de Janeiro Nordica, 1995. ________. Estratégias para o dia a dia. Rio de Janeiro: lei Cop, 199. ________. É assim que se faz...compra e venda de imóveis. Rio de Janeiro: lei Nordica, 1994. REZENDE, José Machado.…

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/01 ALTERADA PELA LEI COMPLEMEMTAR Nº 12/99 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/03 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 185/09 LEI Nº 468 DE 06 DE JANEIRO DE 1994 Aprova o Plano Diretor Urbanístico de Palmas (PDUP) e dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova,e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O parcelamento do solo municipal,…

só, o domínio da coisa vendida, mas gera apenas, para o vendedor, a obrigação de transferi-lo. 3. NATUREZA JURÍDICA: A compra e venda é contrato consensual, sinalagmático, oneroso, em regra cumulativo, em alguns casos sujeito à forma prescrita em lei, porém, no mais das vezes, independente de qualquer solenidade. É sinalagmático, porque envolve prestação recíproca de ambas as partes. É oneroso, porque implica sacrifício patrimonial para ambos contratantes, visto que o comprador se…

propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA C.C. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO (ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL) observando-se o procedimento especial previsto nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015,73, em face de ARI , pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem: I – DA USUCAPIÃO Em 24 de fevereiro de 1989, os réus compromissaram a venda do imóvel formado pelos lotes nºs aos Srs. mediante Instrumento…