Lei 6766/79 vs projeto de lei 3057/00

Universidade, 29 de Novembro de 2010 Matéria: Direito Notorial Professora: Aluno: Semestre: 6AN Turma: LEI 6766/79 VS PROJETO DE LEI 3057/00 - BREVE ANÁLISE Introdução O presente projeto de Lei 3057/2000 que visa a revisão da lei de parcelamento do solo urbano ( lei federal n° 6766/79), dispõe normas gerais disciplinadoras do parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. A procedencia deste projeto de lei foi especialmente para a lei federal de parcelamento de o solo urbano reconhecer como modalidade legal de parcelamento do solo os loteamentos fechados e determinar a obrigatoriedade de registro nos Cartórios de Registro de Imóveis de qualquer ato vinculado aos negócios imobiliários e contratos referente a venda de imóveis e lotes urbanos através de modificações da lei de registros públicos, bem como de dispor de normas específicas sobre as relações de consumo modificando o código de defesa do consumidor sobre o direito a restituição de parcelas pagas na compra de um imóvel, reduzindo o valor desta restituição ao consumidor. JOINVILLE, SC 2010 Sumário Introdução...................................................................................................... Lei 6766/79 x Projeto de Lei 3057/00........................................................... Disposições Gerais........................................................................................ Dos Requisitos…

Doutrina Jurídica – Emancipação De acordo com o art. 1635 do Código Civil, extingue-se o poder familiar: II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único. O art. 5º estabelece que “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (grifo nosso) Parágrafo único: cessará, para os menos, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,…

seu instrumental teórico-metodológico e técnico operativo. O profissional ao desenvolver sua prática supera obstáculos para que a intedisciplinariedade seja efetuada, haja vista, o vislumbramento de uma prática democrática e ética a respeito de um profissional para com o outro mais ainda dentro hierarquizada. No entanto , o bom relacionamento entre os profissionais contribui para que todos se manifestem colocando uma visão a mais no estudo dos processos de regularização e de…

...................................................................................... 97 7.1 Extrato da Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade .............................................. 97 7.2 Extrato da Lei 6766/79 – Parcelamento do Solo.............................................. 101 7.3 Extrato do Projeto de Lei 3057/00 –Lei de Responsabilidade Territorial ......... 103 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................... 109…

técnicas necessárias para a aprovação do projeto serão fornecidas pelo arquiteto ou engenheiro, como CAU ou CREA, registro do profissional na prefeitura, cadastros, fichas e formulários, outros documentos, como: escritura do imóvel, matrícula, IPTU e comprovantes de propriedade, devem ser fornecidos pelo proprietário. Aprovação de projetos Para aprovação do projeto na prefeitura, é necessário: 3 cópias do projeto arquitetônico; Consulta Prévia Matrícula do terreno Requerimento…

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos…

(marcofelipe@mcastello.com.br) 7 5. [Ponto2.a – FALTA!] - Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 11 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas. (tnasc@yahoo.com.br) 11 7. [Ponto 2.a] - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO (dani.armindo@gmail.com) 18 8. [Ponto 1.a] - Eficácia da norma. Fontes do direito (alinezaed@yahoo.com.br) 21 9. [Ponto 4.a] - Pessoa Natural. Personalidade jurídica. Incapacidade absoluta e relativa.…

Ltda. JJHIKI ra Impetus Ltda. ixulldre M o u r a , 51 — G r a g u a t á - N i t e r ó i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u s , 2011). 1 0 7 2 p. ; ISBN: 17 x 2 4…

repercussão na ordem jurídica; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece em seu artigo 2º, inciso I, que a política urbana tem entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; CONSIDERANDO que o referido Estatuto da Cidade, em seu artigo 2º, incisos VI e XIV, estabelece…

Geografia Física Aplicada. Teresina- Piauí. Home: http://www.ojs.ufpi.br/index.php/equador origem na ação humana (CORRÊA, 2006). A interface homem-meio, tão cara aos estudos em Geografia Física, é resgata dentro desta perspectiva integrativa. 5. AS TRANSFORMAÇÕES DA NATUREZA NA BACIA DO RIO SÃO MIGUEL. O transcurso da história humana sobre os geossistemas naturais são por si só, gerador de mudanças nas feições primeiras dos geossistemas; as antropizam ao investir contra a estrutura e…