Lei 6766 79

• < 7% - Confortável para cadeirantes. • 7 – 15% - Limite de declividade (15%) para vias locais em São Paulo (escadas para pedestre a partir de 20%) • 15 – 30% - Alteração do traçado viário e geometria dos lotes • 30 – 47% - O limite de 30%, da Lei 6766/79, a partir do qual parcelamento terá exigências específicas. • > 47% - limite de 25°, do Código Florestal, para uso sustentado por forestas. Elaborado a partir de:…

equipamentos urbanos comunitários (EUC´s) existentes nas cidades. Segundo Ferrari (1977), chama-se de equipamentos urbanos às obras e serviços, sejam públicos ou de utilidade pública, que permitam a plena realização da vida de uma população. A Lei federal 6766/79 - Capítulo II: Dos requisitos urbanísticos para loteamento, diz 98 em seu artigo 4° e 5°: Artigo 4° § 2° - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. Artigo…

atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. LEI 12112/2009 LOCAÇÃO DE IMOVEIS- NOVA LEI DO INQUILINATO e LEI 8245- INQUILINATO (REDAÇÃO ANTIGA). A partir de 25 de janeiro de 2010, passou a vigorar a Lei 12.112/09 que veio a determinar as novas regras para a locação de imóveis residenciais e não residenciais, cujo objetivo é ampliar as garantias seja para…

as partes nas negociações preliminares. O objetivo primordial dessa espécie de contrato preliminar é a segurança, pois confere garantias as duas partes contratantes para a objetiva celebração de um contrato de compra e venda futuro. A doutrina, a lei e a jurisprudência oferecem várias denominações desse modelo de contrato como: compromisso, promessa, compromisso de compra e venda, promessa de venda, promessa de compra e venda, promessa bilateral de compra e venda, promessa…

defender o todo. As pessoas não podem criar novas formas. NUMERUS APERTUS – as partes criam situações, indeterminadamente – Ex. negócios de cunho obrigacional. A divisão do art. 1.225 não é taxativa, pelo Código Civil. Há leis que criaram formas de direito real, expressamente. Ex. Lei 9.514/97 (alienação fiduciária sobre bens imóveis) III. DIREITO REAL SOBRE A COISA ALHEIA - é o direito subjetivo de ter o uso, o gozo, a preferência ou a garantia, em seu favor, sobre objeto…

Então neste cenário deu se inicio à expansão urbana na cidade 2. Desenvolvimento A ocupação e uso do solo na área urbana seguem critérios editados no código de condutas do município, de acordo com leis federais e estaduais, mas infelizmente com raros critérios e padrões ambientais, todo novo empreendimento residencial ou industrial necessita de aval do engenheiro civil do município e da secretaria de meio ambiente. 1 2.1 Evolução…

do documento de identidade (RG ou RNE), número do CPF, estado civil, domicilio. Sendo solteiro – constar a capacidade civil. Sendo casado - constar o nome do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Havendo pacto antenupcial, deverá ser mencionado o número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Compromissário Comprador: (qualificação completa, sendo): Pessoa jurídica:…

oficial. Provido em parte. Tanto a administração, quanto o loteador, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação aquele pelo dever-poder de fiscalização das obras do loteamento; este pela aplicação do disposto no art. 6º e 47 da Lei nº 6766/79 (...) (TJ-PB; R. of. 033.2001.000463-9/001; Rel. Juiz Conv. Carlos Martins Beltrão Filho; DJPB 30/03/2010; Pág. 5) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. “AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO QUE

proposta deste trabalho e relatar os pontos relevantes para o corretor de imóveis de acordo com os materiais disponíveis nas disciplina de Direito, Legislação e Ética Profissional que inicia-se com a Lei 6.530/78 que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e todas as alterações decorrentes por novas Leis e Resoluções do Cofeci conquistadas pela categoria pelos anos subsequentes. Ao corretor de imóveis cabe dominar a disciplina de direito, ética e legislação e não só apenas a…

desenvolvimento da Teoria Contratual se fundou numa filosofia individualista. Pautando ao Estado o papel de mero espectador nas relações privadas, dando uma autonomia ao ser humano, sendo esse senhor de sua própria razão, instituindo dessa forma as suas próprias leis. Diante de mazelas e injustiças acometidas nessas relações privadas, onde uma das partes envolvidas, por vezes era prejudicada, o Estado, que até então era apenas um observador, começa a interferir diretamente na política…