Lei 6766

econômicas praticadas no município são: criação de gado, reflorestamento (Plantio de eucalipto), plantação de milho e feijão da agricultura familiar e industrias têxteis de pequeno porte. 2.1. REVISÂO BIBLIOGRAFICA De acordo com a Lei federal 6766 de 19 de dezembro de 1979 (Brasil 1979) que “Dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências”. Os loteamentos são denominados de subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com a abertura de vias de…

saudável a comunidades, além dos benefícios comuns das árvores, como produção de sombras, material orgânico para o solo e purificação do ar. Nas propriedades rurais, existem leis ambientais que abrigam aos fazendeiros a respeitarem a porcentagem mínima de 20% de mata, as chamadas reservas, já nos centros urbanos, não existem leis tão rígidas assim, nas calcadas das casas, recomendase o plantio de mudas, mas arrancar ou podá-las sem autorização e cuidado é comum, o que não deve ser…

Habitacional 4 III- CONTEXTO SOCIAL ONDE SE INSEREM AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 8 IV- FUNDAMENTO E REGIME CONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 9 V- REGIME INFRACONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS ( Lei nº 5764/71) E SUAS CARACTERÍSTICAS 13 I) Artigos da Lei nº 5764/71 que perderam a eficácia 13 II) Características já citadas na Conceituação - Embasamento legal 15 III) Outras características das Cooperativas Habitacionais 16 13.1 - Constituição 16 13.2 -…

cidade. REVISÃO BILBLIOGRÁFICA De acordo com a Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979 que “Dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências” os loteamentos são denominados de subdivisões de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de vias de circulação, de logradouros públicos, modificação ou ampliação de vias existentes. A referida lei chamada de lei de parcelamento do solo urbano, sendo a mesma alterada pela lei 9.875, teve como princípio a…

376,00, que teve por base os contratos entre as partes, ou seja, o preço que deveria ter sido pago aos Autores pela Ré até a presente data, sem as devidas atualizações e/ou correções. 2 - Como é de lei, art. 32 da Lei nº 6766/79, permanecendo inadimplente o réu por mais de trinta dias, da data em que foi constituído em mora por falta do pagamento da prestação pactuada, o contrato firmado será considerado rescindido. …

alimentícios, por exemplo, são consumíveis de fato. Extinguem-se pelo uso normal, exaurindo num só ato”. b) Inconsumíveis Caso Concreto 4 a) “O imóveis rurais não podem ser divididos em frações inferiores ao módulo regional. A lei n. 6766, de 16 de dezembro de 1979 (Lei do parcelamento do solo urbano), também proíbe o desmembramento em lotes cuja área seja inferior a 125m², exigindo frente mínima de 5m (Art. 4, II)”. b) “A classificação dos bens é feita segundo critérios de…

correspondência, CCIR do imóvel, Matrícula, Lei Municipal que delimitou o perímetro urbano, Área Total Matriculada, Área a ser descaracterizada como rural. 2. Certidão original emitida pela Prefeitura Municipal e assinada pelo Prefeito Municipal, informando encontrar-se o imóvel (ou parte dele) inserido no Perímetro Urbano/Zona de Expansão Urbana de acordo com a Lei Municipal que delimitou o perímetro urbano (é necessário citar a data e o número da Lei que definiu o perímetro urbano),…

omissão (o custo de não fazer). Histórico do planejamento no Brasil: expressão territorial da | |desigualdade. Legislação aplicável: Constituição Federal, Lei Federal 6766/79, Código Florestal, Lei Federal 9433/97 e leis estaduais | |relacionadas a recursos hídricos, legislação de proteção aos mananciais, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal. Planejamento | |participativo: construir cidades melhores e mais justas. A obrigatoriedade do Plano Diretor para os…

públicas. Constitui-se hoje em dia, uma das mais relevantes atividades da gestão urbana, devendo fazer parte dos planos, projetos e programas urbanísticos das cidades. Isto se deve também ao fato de que a legislação de uso e parcelamento do solo (Lei 6766/79) obrigar aos loteamentos apenas a destinar uma área verde para praças, silenciando-se sobre arborização das ruas. Realmente se analisarmos apenas pelas suas finalidades principais, são distintas, mas se analisarmos do ponto de vista…

direito de uso de um bem público a particular(es), e exponha os argumentos jurídicos favoráveis e contrários a tal medida. O parcelamento do solo urbano, seu loteamento e desmembramento são regulados pela Lei Federal 6766/79, com as alterações introduzidas pelas leis posteriores, as Leis 9.785/99, 10.932/2004 e 11.445/2007. As ruas e praças de um loteamento passam para o domínio público desde a sua constituição original, assim, aprovado o loteamento pela municipalidade, os espaços…