Lei 6766

dominial das novas unidades (dos lotes), de criação de espaços para áreas públicas e de inovação do sistema viário, perdendo a gleba a sua indivisibilidade, dando azo ao surgimento de áreas de uso comum do povo (arts. 4º, I; 7º, II e III; 9º, § 2º, III e 22 da Lei 6766/79, c.c. art. 66, I, Código Civil). Na verdade, os loteamentos fechados, atropelando a legislação civil e urbanística, são assim concebidos para favorecer, na prática, a privatização do uso das áreas públicas…

não tendo o inventário terminado, como não querem correr o risco de perder o negócio, celebram então o contrato preliminar, criando direitos e obrigações para ambas as partes. A legislação que o regulava era especial: decreto-lei 58/37 e lei 6766/79, tendo em vista que a lei do parcelamento do solo urbano revogou o DL58/37 na parte referente ao loteamento urbano, atualmente estes contratos são regulados pelo código civil, codificação normal, artigos 462/466 e 1417 e 1418. Trata-se de…

LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LEI DO PATRIMÔNIO CULTURAL MACAPÁ – AP NOVEMBRO/2014 FACULDADE DE MACAPÁ – FAMA TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE ANÁLISE DOS SOLOS LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LEI DO PATRIMÔNIO CULTURAL MACAPÁ-AP NOVEMBRO/2014 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir abordará sobre duas Leis da Constituição da República Federativa Brasileira: Lei do Parcelamento do solo urbano, e a Lei do Patrimônio

presente subscrevem, com escritório no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927. XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXXX, e; XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, e, brasileira, todos podendo ser…

22/09/12 Sustentabilidade = Felicidade. Leis Sustentáveis: http://www.fecomercio.com.br/sustentabilidade/ - 3º Prêmio FECOMERCIO de Sustentabilidade. ------------------------------------------------- http://ecoturismoesustentabilidade.blogspot.com.br/2010/03/lei-verde-e-mais-rigorosa-no-brasil-diz.html - leis de sustentabilidade no Brasil são as mais rigorosas do mundo. ------------------------------------------------- Lei nº 6938 – (ano 1961) – Política Nacional do Meio Ambiente

pagos pelos demais moradores. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. O loteamento convencional - Lei 6.766/79 A Lei Lehmann conceitua o loteamento para fins urbanos - espécie de parcelamento do solo - como sendo a "subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes" (art.2º, § 1º, Lei 6.766/79). ¹ O parcelamento do solo, na definição de EURICO DE ANDRADE AZEVEDO,…

declividade; caracterização das condicionantes naturais do terreno por meio de áreas urbanizáveis e não-urbanizáveis. . Compêndio dos parâmetros mínimos determinados pela legislação urbanística federal e municipal - Lei Federal 6766/79 e 9785/99; Lei de Parcelamento do Solo Municipal e Lei de Zoneamento Municipal. 3. Considerações . Analisar potencialidades e deficiências da área estudada, lançando prioridades de ação para o projeto de loteamento, com suas diretrizes básicas. Etapa 02-…

LEI COMPLEMENTAR N° 004/2007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Pacatuba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O parcelamento do solo no município de Pacatuba é a divisão da terra em unidades independentes com vista à implantação de atividades urbanas. Parágrafo Único. Compõe

modificação e ampliação de vias existentes. Já desmembramento. Tem quase o mesmo significado, lotes subdivididos destinados a edificação, mas com aproveitamento do sistema viário existente. O fracionamento ou desdobro como é conhecido não é mencionado pela lei 6.766/79, porque o parágrafo 2º do artigo 2º foi vetado com escopo de evitar a práica do desdobro sucessivo de lotes, pela qual deixaria o loteador de atender as exigẽncias legais, mas na prática continua a existir. Os…

artigo 267 do CPC. A primeira preliminar aqui aduzida é a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47 do CPC. Senão vejamos. “ Artigo 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo”. (g.n.) Conforme certidão de…