IMPACTOS AMBIENTAIS

FACULDADE JOAO PAULO II
Direito Nível I
Acadêmicas: Fátima Alves Dos Santos, Hiedamara Consaltér, Maria Cleci Milan.

RELATÓRIO SOBRE IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS NO CASO DO LOTEAMENTO VISTA ALEGRE

Trata-se de uma ação civil pública entre Ministério Público e o Município de São Leopoldo-RS. A proposta visa anular a lei n° 5898/06 que, aprovada pelo município de forma legal. Esta lei visa regulamentar o direito de superfície, a ser concedida, à população de baixa renda assentada no local, bem como a lei n° 5.998/06, em dar aplicação ao direito de superfície prevista na lei anterior.
O Ministério Público questiona a inconstitucionalidade das leis acima citadas, pois afronta a lei 30 da Constituição Federal, pois a área verde é de uso comum dos moradores locais, onde se encontra uma média de quarenta famílias alojadas por um longo período, segundo registros. Muito mais, que uma questão política ou de poder, entre Município x Ministério Público, trata-se de um assunto delicado, de um lado a dignidade humana de outro o princípio da proteção ao meio ambiente. A lei n°6766/79, diz que os Estado, O Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta lei às peculiaridades regionais e locais. Em relação à lei n° 5.898/06, que visa parcelar o solo transformando em loteamento, e distribuindo entre moradores, dando-lhes somente o benefício parcial da superfície do solo. O Ministério Público alega que a lei 5.998/06 é inconstitucional, pois aplica o direito a superfície, ao invés de aplicar o direito de concessão do direito de usa especial ou uso para fins de moradia, portanto, inequívoca a ilegalidade da conduta, entre o município, por, descumprir as normas de infraestrutura.
Deste modo a regularização da área vai ao encontro da realização do direito constitucional à moradia por descumprir as normas urbanísticas estabelecidas pele união mediante a criação de