PROJETO DE MONOGRAFIA

Faculdades Integradas Pitágoras – FIPMoc
José Edson Alves Pereira

PROJETO DE MONOGRAFIA

Montes Claros/MG
Agosto/2014
José Edson Alves Pereira

PROJETO DE MONOGRAFIA
Projeto de Monografia apresentado como um dos instrumentos de avaliação da disciplina Monografia I, do 6° período do curso de Direito das Faculdades Integradas Pitágoras – FIPMoc, sob orientação da professora Luciana Gomes Marques.

Montes Claros / MG
Agosto / 2014 1 - TEMA
Parcelamento de solo.

2 - DELIMITAÇÃO DO TEMA
As decisões jurisprudenciais sobre a aplicação da legislação específica de parcelamento de solo para fins urbanos.

3 - PROBLEMA
Como tem posicionado os Tribunais brasileiros sobre a aplicação da legislação específica de parcelamento de solo para fins urbanos, em relação à expansão urbana e o Estatuto da Terra?

4 - HIPÓTESE
A finalidade urbana do imóvel é o que determina a aplicação da Lei 6766/79, na forma do art. 1. As quatro funções primordiais do solo urbano são, segundo a doutrina, moradia, circulação, lazer e trabalho. Para melhor alcançar a funcionalidade do espaço urbano, o Poder Público ordena sua ocupação, de modo a preservar os interesses da população. A Lei 6766/79 é a Lei federal que estabelece normas gerais de parcelamento do solo urbano e que também revogou parcialmente os Decretos- lei 58/37 e 271/67 e inovou ao tratar o parcelamento do solo urbano sob a ótica pública.

5 - OBJETIVO GERAL
Identificar e analisar as decisões jurisprudenciais com o escopo de atribuir maiores esclarecimentos sobre a aplicação da legislação específica de parcelamento de solo para fins urbanos, em relação à expansão urbana e o Estatuto da Terra.

6 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS
6.1 - Analisar o contexto histórico e ambiental do parcelamento de solo para fins urbanos.
6.2 - Identificar em quais tipos de crimes e penas incorre aqueles que cometem o parcelamento de solo com finalidade urbana em área rural.