Lei 6515 77

(este representado por magistrado investido na função pública) para que seja solucionado seu litígio, ou apenas seja-lhe garantido um direito. Assim, é a petição inicial quem tem o poder de acionar a jurisdição, que nada mais é que a aplicação da lei pelos órgãos compostos do Poder Judiciário, através de seus magistrados. Mas, no entanto, esse poder de decisão sofre algumas limitações em razão da matéria que vai ser discutida, da pessoa que figura como parte ou ainda do lugar que vai…

diferença de sexo (transexual – expressão no registro: inegável a possibilidade de casamento), • consentimento (ausência total de consentimento; procuração sem poderes específicos; completo silêncio ou resposta negativa) • celebração na forma da lei. Teoria do negócio jurídico inexistente • é hoje admitida, por tratar-se de mero fato, insuscetível de produzir efeitos jurídicos. • - Ato Inexistente = constitui um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para…

que um artigo quase sempre está condicionado ao atendimento de outro, e assim por diante. Faça uma cópia do ECA, depois confira cada detalhe: http://www.jurisway.org.br/v2/bancolegis1.asp?idmodelo=26755 1.4 - O estado civil do adotante A lei não faz qualquer distinção em relação ao estado civil do pretenso adotante, pouco importando se é solteiro, casado, divorciado, ou se vive em concubinato. Entretanto, na hipótese de ser casado ou manter uma relação de concubinato, a…

trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante…

definidas nos princípios esculpidos na CF e leis civis. **Diversidade de sexos – é um elemento natural do matrimônio, verdadeiro pressuposto fático, sob pena de inexistência do ato jurídico. 3 (observar que atualmente, em razão das decisões do STJ e STJ, é possível o casamento de duas pessoas do mesmo sexo, podendo ser levado a registro). ** Dissolubilidade – não tem cunho universal. No Brasil, tornou-se possível a partir da EC nº 9/77, seguindo-se a Lei nº 6515 de 26 de dezembro de…

importância da elaboração de lei que trabalhe todo o contorno deste instituto cada vez mais presente em nossa sociedade. Palavras – chave: união estável, previdência, função legislativa. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. UNIÃO ESTÁVEL 9 1.1 Análise Histórica 9 1.1.1 Concubinato...............................................................................................10 1.1.2 Lei n° 8971/94 – Lei dos Companheiros 11 1.1.3 Lei n° 9278/96 –…

realidades que a própria sociedade demonstra. Antes da Constituição de 1988, vale lembrar a existência de alguns diplomas legais que contribuíram para a modernização do direito de família, dentre eles o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4121/62) e a Lei do Divórcio (Lei 6515/77). Seguindo a leitura de artigo de autoria de Paulo Luiz Netto Lôbo, “Até 1988, tem-se a história do contínuo desmonte da família patriarcal, deslegalizando-se e deslegitimando-se as desigualdades jurídicas”. …

07.02.2012 PROJETO EM DIREITO PRIVADO PROF. ILKA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Jurisdição é o exercício do poder do Estado, que está concentrado no poder judiciário. Sendo que o poder legislativo tem a função de editar leis que integram o sistema jurídico, e o poder executivo tem a função de zelar pelo bem estar da sociedade, garantindo a prestação dos serviços básicos para a vida das pessoas. Assim, resta ao poder judiciário solucionar conflitos entre as pessoas, buscando assim a…

princípios são universais, absolutos, permanentes, além de cumprirem função explicadora e justificadora em relação às regras. Neste sentido, entende-se que a principal função dos princípios constitucionais é a de servir de vetor para a interpretação das leis, vindo a reforçar a aplicabilidade dos mandamentos constitucionais. Alinhado com este raciocínio ensina Luis Roberto Barroso: Os princípios constitucionais consubstanciam as premissas básicas de uma dada ordem jurídica,…

seguridade social é partilhado por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei; do trabalhador e dos segurados da previdência social, sobre a receita de concursos prognósticos; e do importador de bens e serviços do exterior. 3.1. SAÚDE A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante…