Separação Concesual

do mesmo ano foi editada a chamada Lei do Divórcio que previa e regulamentava o divórcio e a reparação tanto litigiosa quanto consensual. Com a evolução dos costumes e o decorrer do tempo, a dissolução do vínculo conjugal de forma consensual passou por várias alterações até a legislação hodierna onde tal modalidade obedece aos ritos processuais especiais elencados nos artigos 1120 a 1124-A, do Código de Processo Civil. 4 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Conforme dita o artigo 2º da Lei nº 6515 de 26.12.77, entre os casos de dissolução da sociedade conjugal, apresentam-se a separação judicial, que tem como particularidade não afetar o vinculo conjugal, dessa forma, mesmo após a ruptura da sociedade entre os cônjuges, permanecem eles no estado de casados, ficando assim, impedidos de convolar núpcias com outra pessoa. Pode-se conseguir a separação judicial por duas vias, sendo elas a via litigiosa e a via consensual. A separação litigiosa se da por meio de uma ação constitutiva em que a sentença impõe a ruptura forçada da sociedade conjugal, que reconhece a procedência do pedido do cônjuge que insurgiu-se contra a continuidade da questionada sociedade. Seu rito é o ordinário. Por sua vez, na separação consensual não há lide a ser composta por sentença. Ela ocorre da vontade harmônica dos dois cônjuges que delibera por fim à sociedade conjugal. Ao juiz cabe apenas homologar o ato bilateral, observando os requisitos exigidos pela lei. O rito é o dos artigos…

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL com fundamento no artigo 24 da Lei nº. 6.515, de 26-12-77 e Emenda Constitucional nº66, os requerentes prestam as seguintes declarações: DA JUSTIÇA GRATUITA Os requerentes requerem a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por serem carentes, nos termos da Lei 1.060/50, conforme declaração em anexo. DOS FATOS Os Requerentes estão casados desde a data de 14 de junho de 2002, sob o regime de comunhão parcial de bens conforme se verifica da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve – mandato incluso (documentos 01-03), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO, com fulcro nos artigos 25 e 35, da Lei 6.515/77 e artigo 1580, do Código Civil Brasileiro, e demais disposições legais pertinentes, em face de…

processo Civil e da lei 6.515/77, observando-se o rito ordinário, em face de PEDRO AMARAL, brasileiro, casado, portador da RG mmmmmm e do CPF ppppppppppp, funcionário de uma multinacional, residente e domiciliado na rua Santos Dumond, nº 20, bairro Piedade, Cidade do Campo, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I- DOS FATOS: Pedro Amaral e Luiza Maria são casados em regime de comunhão parcial de bens à oito anos, no decorrer desta união, tiveram dois filhos:…

reais) que deverá ser partilhada na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge. 4. Já existem alimentos fixados, em ação de alimentos, pelo juízo da 2ª Vara de Família da Capital do Rio de Janeiro. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar às custas processuais e…

(acórdãos) sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Conceito: Pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito, ou seja, os acórdãos Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito. Pesquisa: Pesquisadas duas…

(procuração anexa) perante a V. Exa., com fulcro na lei 6515/77, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de WALACY JÚNIOR PEDRO, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG e CPF desconhecidos, Filho de Celma Albino Pedro, residente e domiciliado na Rua Costa Rica, 207, Bairro: Industrial Americano, CEP: 33020-340, Santa Luzia/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS Aos 03 de Dezembro de 2013, os…

forma tímida, o divórcio no Brasil. que foi posteriormente regulado pela Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977 – Lei do Divórcio. O desquite transformou-se em separação, passando a existir duas formas de romper o casamento: a separação e o divórcio. Na tentativa de manutenção da família, ainda era exigido o decurso de longos prazos, ou a identificação de um culpado pela separação, o qual não podia intentar a ação para dar fim ao casamento. Também se sujeitava a tais penalidades quem…

77.920, série 0150 MG e inscrita no CPF sob o nº 063.299.716-84, residente e domiciliada na Rua Maria Natividade Magalhães, nº 34, bairro Santo Onofre, Carangola, Minas Gerais, CEP. 36.800-000, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, (doc. 1), através do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social) com escritório localizado na rua Machado de Assis, nº 115, Bairro Triangulo, nesta cidade, vêm à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da…

CESSÃO CONTRATUAL CEDENTES: ALCIONE DA SILVA BOENO, brasileiro, aposentado, RG n° 5013035745 expedida em 24/04/1980 SSP-RS, portador do CIC n° 200 078 840 - 87, e sua mulher ALIRIA DA GAMA BOENO, brasileira, aposentada, RG n° 6081159003 expedida em 23/09/1997 SJS-RS e CIC n° 896 829 470 - 49, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei n° 6515/77, residentes e domiciliados na Rua Cristal n° 1430, em Camaquã -RvS. CESSIONÁRIO: JULIO DIAS MARTINS,…