Lei 6515 77

CPF/MF nº 000.000.000-00, e FULANA DE TAL, brasileira, maior, operadora de máquina, portadora da cédula de identidade RG nº. 00.000.000-0 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, casados no regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77, residentes e domiciliados nesta cidade de Catanduva-SP, na Avenida Joaquim Ignácio da Costa, nº 000, para fins de direito, mui respeitosamente, vem requerer à Vossa Senhoria, se digne determinar, seja procedida a competente…

NO DOMICÍLIO CONJUGAL; III – MÚTUA ASSISTÊNCIA; IV – SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. V- RESPEITO E CONSIDERAÇÕES MÚTUOS” (grifo nosso). A pretensão da REQUERENTE está plenamente assegurada pela Lei 6515/77, no seu art. 5º, que prevê: “Art. 5º. A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges, quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida

Helder Câmara, 9098, bloco 03, apartamento 605 – Quintino Bocaiuva – Rio de Janeiro - RJ, vêm, através da Defensoria Pública, com fulcro no art. 40 da Lei 6515/77, propor a presente CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO pelos fatos que passa a expor. I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirmam de acordo com as Leis 1.060/50, Lei Complementar 80/94 e suas alterações, serem necessitados econômicos, sem condições de arcar com as custas judiciais e honorários…

________________ e como segunda outorgante, a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº ____________, ambos brasileiros, casados sob o regime de Separação de Bens na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados nesta cidade de ____________-AL, na rua ___________, S/N, bairro centro, e como advogado das partes Dra. xxx, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ sob o nº xxxxxx e no CPF/MF, sob o nº…

todos os ascendentes, sempre prevalecendo o grau mais próximo (art. 1696 CC). Na falta de descendentes, a obrigação alimentar passará aos irmãos, não podendo ultrapassar os colaterais de 2º grau. A ação de alimentos tem rito especial, que é regido pela Lei 5.478/68. 1.2. Modelo de peça ALIMENTOS - Após separação fática do casal e caracterizado o dever de sustento, interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Não há necessidade da Requerente ter sido casada com o…

Judicial? ....................................................................... 30 6.1.1 A separação judicial foi extinta ........................................................................ 31 6.1.2 A separação judicial ainda é disciplinada pelas leis ordinárias ....................... 33 6.2 Processos de Separação Judicial em Trâmite ................................................... 39 7 CONCLUSÃO…

conforme a lei, se unem com o intuito de conviver toda a existência, legalizando por ele, a título de indissolubilidade do vínculo, as suas relações sexuais, estabelecendo para seus bens, à sua escolha ou por imposição legal, um dos regimes regulados pelo Código Civil, e comprometendo-se a criar e a Educar a prole que de ambos nascer.”( Pontes de Miranda). “Casamento é o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher, de conformidade com a…

homem e a mulher como entidade familiar, entendendo como sendo também parte dessa entidade, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (art. 226, §§ 3ª e 4ª, da CF/88). Conforme mostra Diniz (2008), a CF/88, o CC e a lei nº 9.278/96 sobre a União Estável que regulamenta o § 3ª do art. 226 da Carta Magna, reconheceram como família a decorrente de matrimônio e como entidade não só a oriunda de união estável como também a comunidade monoparental formada por…

bairro Canudos, na cidade de Novo Hamburgo-RS, CEP 93546-560, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, requerer com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de Dezembro de 1977 AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO em face de: MARISTELA SCHMITT STELDER, brasileira, separada, industriária, residente e domiciliada na Rua Seno Muller, nº 45, Bairro Canudos, na…

2001097146322 e CPF de n° 346.810.603-30 domiciliado em Caririaçu, residente na Av. Cachimbão, n° 92, por meio de seu advogado e bastante procurador, vêm à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federal e na lei n. 6515/77, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO contra José Carneiro Barros, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Vicente Xavier, n° 220, pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A requerente é casada…