Lei 6515 77

dados pessoais ) OUTORGADA: HUZIKO MORISAWA AKAMINE, do lar, portadora da C.I. RG nº 3.096.336-9 PR, inscrita no CPF/MF sob nº 811.437.379-20, ambos brasileiros, casados entre si pelo regime da Comunhão Universal de Bens na Vigência da Lei nº 6515/77, residentes e domiciliados à .............................., Curitiba-PR PODERES: PODERES: : Amplos, gerais, ilimitados, poderes, para em nome dos Outorgantes e seus respectivos cônjuges como se presentes fossem vender,…

fulcro no artigo 40 caput da Lei 6515/77 e do parágrafo 6° do artigo 226 da Constituição Federal, modificado pela EC 66/10, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Inicialmente, a requerente pleiteia o deferimento da Assistência Gratuita, vez que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme permissivo legal constante do parágrafo único do artigo 2° da Lei…

Pela necessidade de alimentar e ter os cuidados básicos de higiene e saúde os menores necessitam da pensão alimentícia, e o pai tem o dever de colaborar com esses alimentos. A lei dá o direito aos filhos de pedir liminarmente esses alimentos. Assim dispõe o art. 4º da Lei 5478/68: Art. 4º, da Lei 5478/68 – “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles…

fulcro na Lei 5478/68 OFERECER ALIMENTOS, para a menor NICOLE JHEFFINY, absolutamente incapaz pela idade, representada por sua genitora JOCIMAR GOMES, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua XX,n XX, Bairro XX, nesta cidade pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. INICIALMENTE O autor afirma não possuir condições financeiras para arcar com as custar processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual requer com fulcro na…

xxxxxxxxxx, n. xx, bairro xxxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxx/SP, CEP: xxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora que esta subscreve (doc. anexo), com fundamentos nos artigos 24 e 40 § 2º, da Lei 6.515/77, artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, e artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, alterado pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010, requerer: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos fatos e…

.. Procedimento Ordinário Distribuição por dependência dos autos do processo nº 0130 1234 2011 Silvia, portadora da cédula de identidade RG nº 123 321 SSP/MS e CPF 001.002.003-12, residente e domiciliádo a rua Planejada nº 77, CEP 79100-000, bairro Centro, na Comarca de Campo Grande-MS, por seu procurador judicial infra-assinado inscrito na OAB 1676, com escritório profissional na rua Via Láctea, nº 1080, CEP 79200-000, bairro Galaxia, Campo Grande MS, onde…

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - CONSENSUAL (Art. 1.580 do NCC - Lei 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição por Dependência aos Autos Nº: (xxx) NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), separado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº

.... (qualificação), residente e domiciliada na Rua ........................ através de seu advogado, adiante assinado, incluso instrumento de mandato, atuante no Escritório ...., sito na Rua .... nº ...., com fundamento no art. 5º, caput, da Lei nº 6515/77, vem, perante Vossa Excelência, propor: SEPARAÇÃO JUDICIAL contra ................................... (qualificação), residente e domiciliado em local ignorado pela requerente, podendo, entretanto, ser citado em seu endereço comercial

n° 11.111.111-1 e com CPF n° 111.111.111-11, filha de Maria da Conceição e João da Costa Silva, residente e domiciliada na rua das flores n° 40, nesta cidade e comarca de Cascavel –PR, vem por intermédio de seu procurador com fulcro no artigo 40 da lei 6.515/87 propor: AÇÃO DE DIVORCIO, em desfavor de: JESUINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° 22.222.222-2 e CPF n° 222.222.222-22, filho de Janaina da Silva e Marcos da Silva, residente e domiciliado…

e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, 1.580, §2º do Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I - DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Os requerentes buscam o deferimento para os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/50, tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas…