AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXX.

XXXXX, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito no cadastro de Pessoa Física sob o nº XXXXXX, Registro Geral de nº XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXX, Bairro XXXX, Município XXXXX, CEP XXXX e XXXXX, brasileira, casada, contadora, inscrita no Cadastro de Pessoa Física de nº. XXXXXX, Registro Geral de nº. XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX Bairro XXX Cidade XXXX CEP. XXXX vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, 1.580, §2º do Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

I - DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Os requerentes buscam o deferimento para os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/50, tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem o sacrifício ao essencial do seu sustento e de sua família.

Assim sendo, requer ainda, a averbação do divórcio no registro de casamento gratuitamente, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do § 3º, art. 1.124-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.441/07.

II - DOS FATOS

Os requerentes estão casados desde a data de XXXXX, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens no Serviço Notarial de XXXXX, Cartório “XXXX”, livro nº XXX, fls. XXX, de acordo com certidão inclusa de casamento.

Todavia, em verdade os requerentes já se encontram separados de fato, residindo em locais diversos, desde o mês de XXXXX, não havendo por parte dos requerentes, ante a firme convicção, qualquer possibilidade de reconciliação e não restando outro caminho, senão a decretação do divórcio.