Lei 6515 77

regula as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes com terceiros” ( Santos, 1999:291). O regime de bem se torna indispensável, pois sem ele não há casamento. Ainda que os cônjuges não se manifestem sobre o regime a ser escolhido, a lei supri a vontade, disciplinando o regime matrimonial de seu casamento. O código de 2002, disciplina como regimes de bens a comunhão parcial, a comunhão universal, a participação final nos aquestos e a separação total de bens. …

Jurídica tem a dizer sobre isso? Que contribuições a Psicologia Jurídica tem a oferecer? Conforme Altoé (2001, p. 6 - 7), As questões humanas tratadas no âmbito do Direito e do judiciário são das mais complexas. (...) E o que está em questão é como as leis que regem o convívio dos homens e das mulheres de uma dada sociedade podem facilitar a resolução de conflitos. Aqueles que têm alguma experiência na área se dão conta que as questões não são meramente burocráticas ou processuais. Elas…

Jurídica tem a dizer sobre isso? Que contribuições a Psicologia Jurídica tem a oferecer? Conforme Altoé (2001, p. 6 - 7), As questões humanas tratadas no âmbito do Direito e do judiciário são das mais complexas. (...) E o que está em questão é como as leis que regem o convívio dos homens e das mulheres de uma dada sociedade podem facilitar a resolução de conflitos. Aqueles que têm alguma experiência na área se dão conta que as questões não são meramente burocráticas ou processuais. Elas…

parcial de bens, na vigência da lei 6515/77, conforme certidão de casamento expedida pelo Registro Civil de Atenas, SP, aos 01/10/1990, termo nº 56, fls. 270, livro B-01, residentes e domiciliados na Rua Cartagena, nº 54, São Paulo, SP. Os presentes identificados por mim escrevente, à vista dos documentos acima referidos e a mim apresentados, do que dou fé. Então, pelos CONTRATANTES me foi dito o seguinte: I) DO IMÓVEL: A DOADORA declara sob as penas da lei, que é senhora e…

direitos,da mesma forma impõe obrigações,já a moral é unilateral suas regras são simplificadas , o que se espera é a obediência as suas regras . 4-No exemplo ,a diante ,diga qual o Direito objetivo e qual o Direito subjetivo correspondente : “Diz a lei que , quem sofre um dano tem o direito de exigir a indenização do prejuízo”. R: Direito objetivo – o devedor tem obrigação de pagar a sua divida e Direito subjetivo- o credor tem direito de receber o que lhe é devido . 5- faça uma…

Excelência, através de seus procuradores infra-assinados, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, 1.580, §2º do Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS 1. O casal contraiu matrimônio em X de março de 2001, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens no Serviço Notarial do 2º…

São José do Rio Preto/SP, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve e assina (instrumento procuratório anexo), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federal e na lei n. 6515/77 , promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de xxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, doméstica, RG ignorado e CPF ignorado,, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxx n.ºxxxx, bairro xxxxxxxx, nesta cidade de São José…

Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federal e na lei n. 6515/77 , promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL C.C. ALIMENTOS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Os Requerentes, requerem desde já, sejam lhes concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do disposto no artigo 4 º, “caput” da Lei n. 1.060/50, declarando, por esta e melhor forma de direito,…

vestir-se e deixe de habitar com ela”. No Brasil: No Brasil, o casamento era indissolúvel. Em 1977, a EC nº 9/1977 retirou o prefixo “in” e o casamento passou a ser dissolúvel. Em ato continuo o Congresso Nacional promulgou a lei do divórcio 6515/77. Em janeiro de 2007 com a lei 11441, foi criada a hipótese do divórcio extrajudicial. São requisitos desse divórcio: 1- Não ter lide (briga); 2- Não ter filho menor de 18 anos; 3- Não ter filho incapaz. 3.3 DEFLORAÇÃO A…

constância do casamento.Então como o bem a partilhar foi adquirido em conjunto após ao casamento, deve-se dividi-lo na proporção de 50% para cada um. A requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, caso este que assegura o artigo 25 da lei 6515/77. 3. DOS PEDIDOS De todo o exposto e pelas razões acima dispostas requer: a)Seja citado o requerido para manifestar-se no prazo legal sob pena de revelia; b) Que seja julgada totalmente procedente a presente ação; c) Que a…