Lei 6515 77

- Exposição ao ridículo - Lei de proteção a testemunhas (Lei 9807/99) - Tradução de nomes estrangeiros (lei 6815/80, art 30) - Adoção plena (nome quando bebe se altera conforme solicitação) - Adequação de sexo; entendimento jurisprudencial b) Patronímico Designa origem familiar Hipóteses de alteração - adoção plena sobre nome dos adotantes - casamento sobre nome um do outro ou sobrenome de solteiro - Dissolução do casamento obs art 253, lei 6515/77 - União estável (art 57. 332ª

e também no art. 25 da Lei 8069/90 (ECA). Princípios orientadores do direito de família: 1) Igualdade jurídica entre os cônjuges: Quando surgiu o CC/16, havia a soberania marital. O marido era o cabeça do casal. O direito de família sofreu mudanças a partir da promulgação do CC/16 (o código é na verdade de 1898, porque foi nesta data que Clóvis Beviláqua entregou o projeto do CC para aprovação), esta soberania marital veio sendo aos poucos amenizada. Em 1962, a Lei 4121 (Estatuto…

matrimonial podem fazer isso a qualquer modo e tempo, inclusive sem a necessidade de se comprovar dois anos de separação de fato. 2.3 PROCEDIMENTO. O procedimento de separação judicial por mútuo consentimento possui previsão legal no artigo 34 da Lei n° 65515/77, juntamente com os artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Devendo tal separação ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, que deverá estar instruída com a certidão de casamento e o contrato…

LEGISLATIVAS 1ª Lei 11.829/2008 – Alterou os crimes de pornografia infanto juvenil (arts. 240 e 241 do ECA); 2ª Lei 12.010/2009 - “Lei da adoção” aperfeiçoamento do convívio familiar; 3ª Lei 12.015/2009 – Incluiu no ECA um crime (revogou a Lei de corrupção de menores). Art. 244B; 4ª Lei 1.038/2009 – Alienação parental; 5ª Lei 12.415/2011 – Dispões sobre a possibilidade de na mesma medida cautelar afastar agressor e fixar alimentos provisórios; …

domiciliada em ................................., à rua ............................ , n° ....., bairro ................, por sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, caput, da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra ............................., brasileiro, casado, Profissão, inscrito no CPF sob n°…

possuem conteúdo econômico Esses direitos, quando violados despertam danos morais. Art. 5º CF – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Art. 11 CC – Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer…

Camboriú – SC, doravante denominada de VENDEDORA; e do outro lado como Promissários Compradores: xxxxxxxxxxx xxxxxx, brasileira, comerciante, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, casado pelo regime de comunhão universal de bens, anterior à vigência da lei 6515/77 com ........ residentes e domiciliado a Rua Expedicionário, nº xxxx apartamento xxxx, centro, na Cidade de xxxxx/SC, doravante denominado de COMPRADOR; tem, entre si, como justo e contratado o que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: A…

CPF n. 11111111, domiciliada em Manaus, residente na rua B, n. 0, bairro B, CEP: 11111-111, telefone: 1111-1111, por meio da advogada signatária, vêm à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federale na lei n. 6515/77 , promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO contra TÍCIO, brasileiro, casado, médico, residente, na cidade de ……., na rua ….., n° ….., pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS 1. A requerente é casada com o…

Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, propor a presente AÇÃO DE GUARDA em face de CARLOS ALBERTO GONÇALVES NOGUEIRA, brasileiro, profissão...,solteiro, portadora do RG nº... e CPF nº..., residente e domiciliada a Rua..., pelos fatos e motivos expostos. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem…

divórcio litigioso: Não sendo possível a obtenção do divorcio consensual, qualquer dos cônjuges pode requerê-lo, individualmente por meio da “ação de divórcio litigioso”. Considerando o longo histórico desta ação, é conveniente registrar que atualmente a lei não impõe qualquer requisito prévio ao requerente; ou seja, não é necessária previa separação judicial nem separação fática por certo tempo; como se disse, basta a vontade, o desejo, do requerente1. A requerente esta amparada pelo…