Lei 6515 77

– Admissão de entidades famíliares não fundadas no matrimônio e proteção familiar através do MP (Curador de Família). CASAMENTO é civil e gratuíta sua celebraçao – CASAMENTO RELIGIOSO tem efeito desde que cumpridas as regras e ditames da Lei Civil ESPÉCIES DE FAMÍLIA: – Família Matrimonial (*) (Formal / solene) – Art 1790 CC – Família Informal (*) (União Estável) – Art. 226, § 3º – CRFB A partir de 1950 – Amparo jurídico da União Estável A união estável passa a…

credor. É a relação pessoal originária do fato jurídico. É a responsabilidade civil que os une. Em CONTRATOS, costuma-se dizer que, ao assinar um contrato, veja, sinta um raio lazer unindo as duas partes. Literalmente, nós não vemos esse vínculo. Mas a Lei vê, e muito bem. Ela dita quando ele começa, quando é cumprido, descumprido e quando termina. 7. A causa de uma obrigação é relevante? Não. A causa ou fonte geradora da obrigação é irrelevante. 8. Quais as…

promulgada a Emenda Constitucional nº. 09, que aboliu a indissolubilidade do casamento e posteriormente, a Lei 6.515/77, passou a disciplinar os casos de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, sendo denominada de Lei do Divórcio. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram reduzidos os prazos para a concessão do divórcio que eram disciplinados pela Lei 6.515/77. Em 2007, surgiu a lei 11.447, que passou a regular as separações e os divórcios realizados pela via…

7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 8 1 DA INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO ATÉ A LEI DO DIVORCIO ........... 10 1.2 CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A LEI 7.841/89 ...................................................... 16 1.3 A LEI 11.441/07 E CÓDIGO CIVIL DE 2002 ....................................................... 20 2 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010…

genéricos de comportamentos. Esses padrões genéricos, em alguns casos, são introduzidos no ordenamento jurídico passando a compor o Direito, entendido aqui como o conjunto de normas, regras, princípios, valores e garantias que, expresso a modo de lei, transforma determinados comportamentos em práticas “objetivas”, exigidos e fiscalizados pelas instituições políticas de controle social, sob pena de sanções. Historicamente, sabe-se que uma dessas instituições é a religião, dentre as…

o Requerido, convivem em união estável, e pelo Código Civil, é protegida a relação entre conviventes como se casados fossem, basta certificarmos as disposições dos arts. 1562, 1723 e seguintes do Código Civil, do art. 226 da Constituição Federal, a Lei nº. 9278/96. Vejamos o que nos exclarecem os arts. 1562, 1724 e 1725 do Código Civil: Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto…

preocupação com a conduta humana (LAGO, 2009, p-486). Ou seja, “a psicologia jurídica surgiu de um chamamento ao ingresso do psicólogo em áreas originariamente destinadas às práticas jurídicas” (GONÇALVES; BRANDÃO, 2005, p-7). Para França (2004, p-77 apud Propolo, 1996) “a Psicologia Jurídica procura tão-somente atender a demanda jurídica como uma psicologia aplicada cujo objetivo é contribuir para o melhor exercício do Direito”. Segundo Leal (2008), a Psicologia Jurídica engloba a…

devedor ao credor. a relao pessoal originria do fato jurdico. a responsabilidade civil que os une. Em CONTRATOS, costuma-se dizer que, ao assinar um contrato, veja, sinta um raio lazer unindo as duas partes. Literalmente, ns no vemos esse vnculo. Mas a Lei v, e muito bem. Ela dita quando ele comea, quando cumprido, descumprido e quando termina. 7. A causa de uma obrigao relevante No. A causa ou fonte geradora da obrigao irrelevante. 8. Quais as principais caractersticas dos…

Silva” – Extensão “EE 9 de Julho” Fernando Augusto Cardoso dos Santos Julie Ane Pupulin Pamela Cristina de Oliveira A Separação Judicial após a nova Lei do Divórcio Taquaritinga/SP Junho de 2011 Fernando Augusto Cardoso dos Santos Julie Ane Pupulin Pamela Cristina Oliveira A Separação Judicial após a nova Lei do Divórcio Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à ETEC “Dr. Adail…

Magistrado afirmou o seguinte: Esclareça a autora qual dos pedidos pretende que seja apreciado, se o de divórcio, guarda e visitação, ou o de alimentos, eis que a cumulação trará prejuízos às menores, por impedir a tramitação do feito sob o rito da lei especial de alimentos. Por entender que aquele formalismo era absolutamente incompatível com os princípios que norteiam o processo civil, como patrono da autora, resolvi não emendar a inicial. Protocolei petição na qual afirmava: “A…