Tributario

autuada (Auto de Infração nº 000.000.14001-13) pelo Fisco Estadual ao fundamento de que a mesma aproveitou de forma indevida de créditos de ICMS no valor de R$1.200.000,00, decorrentes da aquisição de 04 quatro caminhões FIAT/IVECO, Stralis, acobertados pelas Notas Fiscais de n°s 001.100, 001.200, 001.300 e 0001,400, emitidas pela empresa ABC Lesing Ltda., no qual sediada no Estado de São Paulo, sem inscrição de cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais. O entendimento do Fisco Estadual é de que a parte autora infringiu o art. 344, inciso I do Anexo IX do RICMS/02, bem como também o Convênio ICMS nº 04/97, embasado em tais penalidades art.55, inciso II e art. 56, inciso II, ambos da Lei n°6763/75. Em decorrência desta autuação cobrou-se da autora ICMS no importe de R$1.200.000,00, multa de revalidação de R$600.000,00, multa isolada de R$600.000,00 totalizando uma cobrança de R$2.400.000,00. Foi citado como coobrigado o sócio-gerente da empresa, Márcio Pereira Fagundes, inscrito no CPF: 555.666.306-55. Ocorre que a cobrança é ilegal e inconstitucional conforme passaremos a demonstrar. DIREITO Violação do princípio da não-cumulatividade e declaração de Inconstitucionalidade incidenter tantum (declaração incidental). Para melhor…

Janeiro/2013 pode ser retificado até 30 de abril de 2013); - Cumpridos estes prazos, retificações somente serão possíveis com pagamento de taxas e autorização, de acordo com o que determina o referido Ajuste. - Está disponível funcionalidade no SIARE para que o Contribuinte possa solicitar a substituição da EFD fora do prazo especificado pelo Ajuste Sinief 11/2012. O Contribuinte justificará a necessidade de substituição e informará quais blocos da EFD estarão sendo alterados. Confirmada…

Concorrência desleal; 9. 7. Substituição tributária; 12. 7.1. Forma de cálculo e recolhimento; 14. 8. Aproveitamento de créditos de ICMS na substituição tributária oriunda de outro estado; 15. 9. Substituição tributária com benefícios não aprovados pelo CONFAZ; 17. 9.1. Entendimento jurisprudencial; 18. 10. Lei 6763/75; 19. 10.1. Fato Gerador; 19. 10.2. Não Incidência; 21. 10.3. Isenções; 21. 10.4. Deferimento; 22. 10.5. Suspensão; 23. 10.6. Alíquota; 23. 10.7. Base…

jurídica não inscrita na SEF 9 CDT de pessoa jurídica inscrita na SEF 12 Acompanhamento do protocolo de solicitação 15 Pessoa Física ou Jurídica não inscrita na SEF. 15 Pessoa Jurídica inscrita na SEF. 17 Impressão da CDT 17 Controle de certificação da CDT 18 Legalidade da Certidão de Débitos Tributários LEI Nº 6763/75 alterada pela Lei 17.247/2007. Art. 91 - São isentos da Taxa de Expediente os atos e os…

competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; VII – o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; VIII – a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis…

de desenvolvimento do programa pela própria empresa usuária, esta figura como empresa desenvovledora e se sujeita a todas regras a esta aplicaveis. Este manual aborda as regras previstas na legislação tributária do Estado de Minas Gerais relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal e que são afetas às empresa desenvolvedoras de PAF-ECF. Contendo comentários e esclarecimentos adicionais, permite uma melhor compreensão de como devem ser interpretadas e aplicadas. Secretaria de…

presença de interesses individuais coincidentes e compartidos por um grupo quantitativamente preponderante de indivíduos, dá lugar a um interesse público, que surge como um interesse de toda comunidade. Com fulcro no escólio de Liebman, segundo o qual o Ministério Público pode ser definido como órgão instituído para promover a atuação jurisdicional das normas de ordem pública, o insigne mestre Antônio Cláudio da Costa Machado, com a autoridade de um dos maiores processualistas do país,…

Periodo ------------------------------------------------- 2010 – 2º Semestre ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Conteúdo 1. Unidade I 2 1.1. Lei complementar tributária 3 2. Unidade II – Impostos Municipais 4 1a prova: 16.09 – caso prático – consulta a legislação 2a prova: 21.10 – em dupla. Prova final: normalmente múltipla escolha Bibliografia: 1. Curso de direito tributário – Sacha…

do setor. Quando? Quando estiver em busca de formação profissional, benefícios estéticos, agradar/conquistar um parceiro, realização pessoal ou por convite de amigos ou parentes. Onde? A escola promoverá suas atividades através da internet, fachada e folders promocionais que serão distribuídos no balcão. Quem? O nosso publico será formado por adultos e crianças de ambos os sexos da classe B e de 5 anos até a maior idade. Pesquisas revelaram que os praticantes de dança de…

41 6. SINTEGRA 49 7. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL FISCAL (SPED FISCAL) 68 1. O ICMS - IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO Imposto que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. De competência dos Estados e do Distrito Federal,…