TESTE

Sistema Integrado de Administração da Receita

Módulo: CDT
Certidão de Débitos Tributários

Orientações para solicitação de CDT
(Como acessar e utilizar os serviços disponíveis)

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)
Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança (DICAC)
Sumário

Legalidade da Certidão de Débitos Tributários 3
Quem pode solicitar a Certidão de Débitos Tributários 3 3
Como solicitar a Certidão de Débitos Tributários 4
Solicitações 6
CDT de Pessoa Física 6
CDT de pessoa jurídica não inscrita na SEF 9
CDT de pessoa jurídica inscrita na SEF 12
Acompanhamento do protocolo de solicitação 15
Pessoa Física ou Jurídica não inscrita na SEF. 15
Pessoa Jurídica inscrita na SEF. 17
Impressão da CDT 17
Controle de certificação da CDT 18

Legalidade da Certidão de Débitos Tributários

LEI Nº 6763/75 alterada pela Lei 17.247/2007.

Art. 91 - São isentos da Taxa de Expediente os atos e os documentos relativos.
VIII - à emissão, pela internet, de certidão de débitos tributários e de certidão de baixa de inscrição estadual.
§ 1°. O contribuinte cuja receita bruta anual, apurada na forma prevista em regulamento, seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica isento do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12 a 2.16 e 2.19 da Tabela A anexa a esta Lei.

Decreto 44747 /2008

Prazo de emissão:
Art. 216. A Certidão de Débitos Tributários (CDT) para com a Fazenda Pública Estadual será emitida mediante requerimento no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na rede mundial de