Concessão mercantil

concessão: É a colaboração empresarial por intermediação em que alguns empresários contratantes (concessionários) se obriga a comercializar os produtos do outro (concedente). É comum nesse contrato que o concessionário preste serviço de assistência técnica aos consumidores de adquirentes. Em geral, o contrato é atípico. (lembrar de concessionária de carros , pega seu carro pra vender). - A maioria dos doutrinadores não diferencia esse tipo de contrato de distribuição-intermediação. Os que diferenciam dizem que a concessão tem menos autonomia porque o fornecedor quer saber qual será a relação com o consumidor final. - Em regra, é um contrato atípico, que não tem regulamentação, a exceção é a comercialização de veículos automotores (lei 6729/79). - Possui clausula de assistência técnica e o concessionário presta assistência técnica para o consumidor final. O fornecedor quer saber como essa assistência técnica esta sendo prestada. - Para saber se o contrato é de distribuição ou de concessão é preciso olhar se nele contém a cláusula de exclusividade. Ex: cláusula de assistência técnica para bomba de água --> contrato é concessão e atípico, não tem regulamentação especifica. Prerrogativas do concessionário: - Isonomia em relação aos demais concessionários --> o concessionário tem direito a ser tratado de forma igualitária pelo fornecedor em relação aos demais concessionários. -Proibição de novas concessões que possam prejudicar os já…

3263-1181 - Celular: (55) 3263-1388 - Rádio: E-mail: jr@japel.com.br Preço total sem desconto Preço Final do Veículo R$ 146.995,00 R$ 146.995,00 Condições: • Preços sujeitos a reajuste conforme tabela de preço público vigente na data do faturamento. • Prazo de entrega de acordo com a disponibilidade do fabricante. • Prazo de pagamento de 10 dias, contados a partir da data do faturamento. • Informamos que a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda, poderá alterar…

(até 4 anos) como se pode observar nos gráficos 3 e 4 a seguir. Populares apresentaram valorização igual a +0,17%. Carros a álcool desvalorizaram -0,17% em seus valores de mercado e os veículos flex apresentaram desvalorização igual a -0,09% de seus valores. Carros importados desvalorizaram em -0,85%. 2.3.4. Ambiente Político-Legal Segundo a FENABRAVE, as principais leis que regulamentam o setor da distribuição de veículos automotores no Brasil são: • Lei Renato Ferrari (lei No.…

Inexiste qualquer vinculo de emprego entre o representado e o representante comercial autônomo. A subordinação deste `aquele tem caráter exclusivamente empresarial. O representante comercial autônomo ‘e um empresário, pessoa física ou jurídica. O exercício da atividade de representação comercial autônoma esta disciplinado pela lei 4886, alterada pela lei 8420/92. O representante comercial autônomo deve registrar-se no órgão profissional correspondente, o Conselho Regional dos…

a partir da declaração de vontade de uma única pessoa e negócios jurídicos bilaterais, que se formam a partir de declaração de vontade de mais de um individuo. O contrato é um negócio jurídico bilateral. PRINCIPIOS CONTRATUAIS Autonomia da Vontade: Confere a liberdade de contratar e a liberdade contratual, mas é mitigado pelo dirigismo contratual (o contrato deve atender a sua função social e não pode contrariar preceitos de ordem pública). Consensualismo: o mero acordo de…

Instituições do Direito direito - aquilo que está previsto na lei muitas vezes vem em atraso às questão sociais. Lei normas princípios regra descriçãosanção fraude intenção de burlar uma regra do direito Todo contrato tem preâmbulo o nome do contrato e a qualificação das partes * O contrato resguarda as partes * * Cláusula 1º do objeto ( do que se trata) * Cláusula 2º dos direitos e obrigações das partes …

a presente demanda ser extinta sem julgamento do mérito, em conformidade com os artigos 267, inciso VI e 295, inciso III, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO DOS FATOS As Requerentes ....... e ........ são concessionárias integrantes da rede ..........., e portanto, revendem veículos e prestam serviços de pós-venda a esses produtos. Ambas alegaram cancelamentos supostamente indevidos de suas linhas de crédito fornecidas por Banco ....... e Banco ........ Sob o argumento de…

COLABORAÇÃO 1) Representação comercial autônoma O contrato de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes designada representante, que pode ser pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, desempenha em caráter não eventual para terceiro designado, representada, a mediação de negócios empresariais, que tenham por objeto a venda de produtos ou serviços deste terceiro O contrato de representação autônomo está regulado pela Lei 4.886/65, com alteração…

que um empresário, o concessionário, se obriga a comercializar os produtos fabricados por outro, o concedente. Em geral é um contrato atípico, ou seja, os direitos e deveres do contratantes são apenas os que eles próprios estabelecem, de comum acordo, no instrumento contratual. Porém, existe uma hipótese em que a concessão mercantil é contrato típico, situação onde as relações entre o concessionário e o concedente se submetem aos ditames prescritos na lei, e não somente no que foi…

contraente assume prestação onerosa. ● solenes ou não solenes: os primeiros exigem formato previsto em lei (fiança ou seguro), enquanto que os não solenes (compra e venda de bem móvel) são livres na forma. ● típicos ou atípicos: os primeiros possuem regulamentação legal (compra e venda mercantil), enquanto que os atípicos (faturizacao) podem até ser originados a partir de uma lei, mas suas principais claúsulas são resolvidas no instrumento de contrato. Convém…