Concessão mercantil

Concessão mercantil Conceito de concessão: É a colaboração empresarial por intermediação em que alguns empresários contratantes (concessionários) se obriga a comercializar os produtos do outro (concedente). É comum nesse contrato que o concessionário preste serviço de assistência técnica aos consumidores de adquirentes. Em geral, o contrato é atípico. (lembrar de concessionária de carros , pega seu carro pra vender). - A maioria dos doutrinadores não diferencia esse tipo de contrato de distribuição-intermediação. Os que diferenciam dizem que a concessão tem menos autonomia porque o fornecedor quer saber qual será a relação com o consumidor final. - Em regra, é um contrato atípico, que não tem regulamentação, a exceção é a comercialização de veículos automotores (lei 6729/79). - Possui clausula de assistência técnica e o concessionário presta assistência técnica para o consumidor final. O fornecedor quer saber como essa assistência técnica esta sendo prestada. - Para saber se o contrato é de distribuição ou de concessão é preciso olhar se nele contém a cláusula de exclusividade. Ex: cláusula de assistência técnica para bomba de água --> contrato é concessão e atípico, não tem regulamentação especifica.

Prerrogativas do concessionário:
- Isonomia em relação aos demais concessionários --> o concessionário tem direito a ser tratado de forma igualitária pelo fornecedor em relação aos demais concessionários.
-Proibição de novas concessões que possam prejudicar os já estabelecidos
-Quota de veículos
-Não pode ser exigido pagamento antes do faturamento
-Proibição de efetuar diretas
-Direito ao uso gratuito da marca do concedente
- Plena liberdade de comercializar acessório de quaisquer marcas ou procedência (não pode vender veículos novos, usados pode).

Obs: É licito estabelecer no contrato que o concessionário tenha um percentual mínimo para aquisição de acessório fabricados pelo fornecedor.

Prerrogativas do concedente
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