Lei 6515 77

diariamente com sua filha, podendo até se afirmar que ao negar essa convivência, o Requerido está imputando à criança graves prejuízos relacionados à sua formação. Já, abrangendo a questão da dissolução do matrimônio, o art. 10 da lei 6515/77 também dá preferência à mãe: Art 10 - Na separação judicial fundada no "caput" do art. 5º, os filhos menores ficarão com o cônjuge que a ela não houver dado causa. § 1º - Se pela separação judicial forem responsáveis…

porém somente para fins de prestação alimentícia. Com a Constituição Imperial de 1824, no seu artigo 179, n. 13, consagrou-se o Princípio da Igualdade de todos perante a lei, porém existia ainda a distinção quanto ao direito de sucessão entre os filhos de nobres e peões, previstas nas Ordenações do Reino. Isto veio a ser abolido com a Lei nº 463 de 02 de setembro de1847. Com o Código Civil de 1916, vê-se clara a intenção de proteger a família fundada pelo matrimônio, privilegiando,…

artigo 40 caput da Lei 6515/77 e do parágrafo 6° do artigo 226 da Constituição Federal, modificado pela EC 66/10, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Inicialmente, a requerente pleiteia o deferimento da Assistência Gratuita, vez que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme permissivo legal constante do parágrafo único do artigo 2° da Lei 1.060/50…

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ “Por essas razões, com fundamento no art. 40, § 3°, da citada Lei n° 6515/77, combinada com o art. 267, III, do Código Civil, postula a requerente a condenação do requerido pagamento de verba para o alimento e a instrução dos filhos.” _________________________________________________________________________________

não se manifestou (fls.32), embora intimado por seu patrono (fls.31).Por fim, a representante do Ministério Público pugnou pela decretação do divórcio do casal, nos termos requeridos na exordial, com base na Emenda Constitucional n.º 66/2010 c/c a Lei n.º 6.515/1977 (fls. 33/35). É o relatório. Decido. O processo está em ordem e regularmente instruído.Observa-se no presente feito ausência de litígios a dirimir, pois, segundo consta na exordial, os litigantes já estão separados de fato há…

qualquer manifestação de vontade; II Também não deixou dívidas; III O falecido era casado sob o regime _______________________ com a viúva-meeira ______________________, após a Lei n. 6515/77; IV 1. O falecido deixou herdeiros e bens. 2. Que os bens abaixo descritos, foram adquiridos na constância do casamento entre o falecido e a viúva-meeira; V Os requerentes, são o cônjuge…

APELAÇÃO CÍVEL n.º ..., julgada pela Colenda ....ª Câmara Cível Egrégio do TJRJ, sendo Apelado, ..., vem por seus advogados, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CRFB, nos termos e no prazo do arts. 26 e ss. e arts. 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos arts. 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, consoante publicação no…

transmissibilidade da obrigação alimentar sofreu algumas mudanças. O Código Civil de 1916 dispunha que os alimentos eram intransmissíveis, fato que não gerava dúvidas. Após, com o advento da Lei do Divórcio (Lei 6515 de 1977), iniciou-se uma profunda discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do instituto, visto que o artigo 23 da lei mencionada previa a transmissibilidade dos alimentos aos herdeiros do devedor, com limites nas forças da herança. O Código Civil de 2002, em seu artigo…

crianças. A partir do momento que existir um filho convivendo com apenas um dos pais a monoparentalidade é efetivada. Ela ocorre tanto por circunstâncias alheias à vontade do genitor quanto por sua própria disposição. A consolidação da Lei do Divórcio (6515/77) facilita o rompimento das uniões que antes tinham traços de indissolubilidade, portanto, o desenlace conjugal vem sendo considerado um dos principais fontes de constituição das famílias monoparentais sejam elas masculinas ou…

igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511), referindo-se o Código à existência de uma comunhão de vidas sob o aspecto patrimonial e espiritual, sendo a referida união legal aquela celebrada observando-se as formalidades estabelecidas na lei. Maria Helena Diniz, por sua vez, entende que o casamento é o vínculo entre homem e mulher visa ao auxílio mútuo, material e espiritual, de modo que haja fisiopsíquica e a constituição de uma família legítima. Sabe-se atualmente,…