Lei 6515 77

na constância do casamento.Então como o bem a partilhar foi adquirido em conjunto após ao casamento, deve-se dividi-lo na proporção de 50% para cada um. A requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, caso este que assegura o artigo 25 da lei 6515/77. DOS PEDIDOS De todo o exposto e pelas razões acima dispostas requer: 1. Seja citado o requerido para manifestar-se no prazo legal sob pena de revelia; 2. Que o seja julgada totalmente procedente a presente ação 3. ;Que a…

divórcio (sem destaque no original) Ademais, dispõe ainda o artigo 2º da Lei 6.515/77, bem como o art. 1571 do Código Civil, que, entre as formas de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, está o divórcio: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Ainda, o art. 24 da Lei nº 6.515/77, estabelece que o divórcio põe fim ao casamento, bem como…

na constância do casamento.Então como o bem a partilhar foi adquirido em conjunto após ao casamento, deve-se dividi-lo na proporção de 50% para cada um. A requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, caso este que assegura o artigo 25 da lei 6515/77. DOS PEDIDOS De todo o exposto e pelas razões acima dispostas requer: 1. Seja citado o requerido para manifestar-se no prazo legal sob pena de revelia; 2. Que o seja julgada totalmente procedente a presente ação 3. ;Que…

advogada infra firmada inscrita na OAB /PE n¨18903, com escritório na rua Padre Joaquim Cavalcante 29 sala 06 ,1° andar, Gravatá-PE, que lhe assiste na forma da Lei 1060, pelo que de logo requer os benefícios da justiça gratuita, constituída por instrumento procuratório em anexo (Doc 1), Vem a V.Exa., com fundamento no artigo 35 da Lei 6515/77, requerer a CONVERSÃO DE SUA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO em desfavor da Sra. MÔNICA GLEICIERE PIRES ALVES , que se encontra em endereço…

constância do casamento. Então como o bem a partilhar foi adquirido em conjunto após o casamento, deve-se dividi-lo na proporção de 50% para cada um. A requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, caso este que assegura o artigo 25 da lei 6515/77. DOS PEDIDOS De todo o exposto e pelas razões acima dispostas requer: 1. Seja citado o requerido para manifestar-se no prazo legal sob pena de revelia; 2. Que o seja julgada totalmente procedente a presente ação 3. ;Que a…

casal, na constância do casamento. Então como o bem a partilha foi adquirido em conjunto após ao casamento, deve-se dividi-lo na proporção de 50% para cada um. A requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, caso este assegura o artigo 25da lei 6515/77. DOS PEDIDOS De todo o exposto e pelas razões acima disposta requer: 1. Seja citado o requerido para manifesta-se no prazo legal sob pena de revelia; 2. Que o seja julgada totalmente procedente a presente ação; 3. Que a…

sua advogada infra assinada, (instrumento de mandato incluso) à ilustre presença de Vossa Excelência, nos termos do Artigo 1.574 do Código Civil e artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo artigo 3º Lei 11.441 de 05 de Janeiro de 2007, da Lei 6515/77) e art. 5º, caput, c//c a alteração feita no texto constitucional através da emenda nº 66, que alterou o art 226º, vem formular o presente PEDIDO DE divórcio DIRETO LITIGIOSO pelos substratos fáticos e…

anos – Lei 6515/77 ↓ Divórcio Direto em prazo mínimo - (EC/66) autonomia das partes SEPARAÇÃO (suspensão) * Término da sociedade - 1576 * fim de alguns deveres (coabitação , fidelidade, patrimônio). * ESPÉCIES: - Consensual: casados há mais de 1 ano. * assistência - Litigiosa: a pedido de um dos cônjuges – art. 282 - Consensual: - jurisdição voluntária (interesses privados) - homologação judicial – o juiz não julga - 1 ano de casamento - CPC – o art. 34 da Lei…

somente considerada o matrimonio, sendo esse indissolúvel 3. – Estatuto da mulher casada • Lei 4121/62 • Plena capacidade à mulher casada – • Bens reservados à mulher – frutos de seu trabalho – mesmo assim a mulher era submissa, sempre abaixo do homem, com menores direitos Havia apenas o desquite, podia separar, mas não poderia casar novamente 4. – Lei 6515/77 • Instituiu o divórcio – O desquite foi substituído por separação judicial •…

na constância do casamento, então como o bem a partilhar foi adquirido em conjunto após o casamento, deve-se dividi-lo na proporção de 50% para cada um. A requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, caso este que assegura o artigo 25 da lei 6515/77. DOS PEDIDOS De todo o exposto e pelas razões acima dispostas requer: 1.Seja citado o requerido para manifestar-se no prazo legal sob pena de revelia; 2.Que o seja julgada totalmente procedente a presente ação 3.;Que a…