Lei 6515 77

vêm informar à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro as cláusulas da ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, que celebrarão, na forma dos artigos 982, 983 e 1.031, todos do Código de Processo Civil, com nova redação introduzida pela Lei 11.441/2007, o que fazem nos seguintes termos: 1ª CLÁUSULA – DO AUTOR DA HERANÇA: (NOME DO DE CUJUS), que era (nacionalidade), casado com/divorciado de/viúvo de ..., portador da cédula de Identidade nº ..., expedida pelo DETRAN/RJ,…

separação de corpos. A conversão em divórcio pode ser deferida, desde que se comprove a separação, sendo irrelevante se a mesma fora consensual ou litigiosa. DIVÓRCIO O divórcio foi introduzido pela Emenda constitucional nº 9 juntamente com a lei 6.515, ambas de 1977. O conceito de divórcio e o de separação judicial são muito semelhantes, entretanto se diferenciam quando analisamos detidamente. Enquanto neste, embora separados de corpos ainda subsiste o vínculo matrimonial,…

procedimentais e materiais advindas da nova Lei do Divórcio. Análise da Emenda Constitucional nº. 66/2010 Resumo: O presente artigo aborda a nova lei do divórcio, instituída através da Emenda Constitucional nº. 66/2010 com o propósito de facilitar e tornar mais célere o procedimento para a dissolução do vínculo conjugal. Imprescindível, portanto, um panorama geral sobre o tema, trazendo a baila desde os fundamentos e decisões que influenciaram a lei, até os problemas atuais de sua…

art. 226, CFRB, e na Lei nº 6515/77, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO contra RODRIGO DE SOUZA PIRES, brasileiro, operador de hipermercado, residente à Rua Vereador Oswaldo Marcondes de Medeiros, nº 53, Centro, São João de Meriti – RJ, Cep: 25.515-380, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exa. que sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com base na Lei 1060/50, uma…

Jurídica tem a dizer sobre isso? Que contribuições a Psicologia Jurídica tem a oferecer? Conforme Altoé (2001, p. 6 - 7), As questões humanas tratadas no âmbito do Direito e do judiciário são das mais complexas. (...) E o que está em questão é como as leis que regem o convívio dos homens e das mulheres de uma dada sociedade podem facilitar a resolução de conflitos. Aqueles que têm alguma experiência na área se dão conta que as questões não são meramente burocráticas ou processuais. Elas…

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constância do casamento. Então como o bem a partilhar foi adquirido em conjunto após ao casamento, deve-se dividi-lo na proporção de 50% para cada um. A requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, caso este que assegura o artigo 25 da lei 6515/77. DOS PEDIDOS De todo o exposto e pelas razões acima dispostas requer: 1. Seja citado o requerido para manifestar-se no prazo legal sob pena de revelia e confissão; 2. Que o seja julgada totalmente procedente a presente ação 3. Que…

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