Lei 6515 77

CPF n. 11111111, domiciliada em Manaus, residente na rua B, n. 0, bairro B, CEP: 11111-111, telefone: 1111-1111, por meio da advogada signatária, vêm à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federale na lei n. 6515/77 , promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO contra TÍCIO, brasileiro, casado, médico, residente, na cidade de ……., na rua ….., n° ….., pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS 1. A requerente é casada com o…

NOVA LEI DO DIVÓRCIO- EMENDA CONSTITUCIONAL Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66, dando uma nova redação ao §6º do art.226 da Constituição Federal, que dispões sobre a dissolubidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito da prévia separação judicial por mais de 01(um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 ( dois) anos. Retirou-se…

residente em Garopaba/SC, na Rua Geral do Ambrósio, s/n, Bairro Barro Vermelho, próx. à barreira, telefone: 9940-6328, por meio do advogado signatário, vêm à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federal e na lei n. 6515/77 , promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO contra LEONI LEODÓRIO ABEL, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada, na cidade de Garopaba/SC, na Rua Geral da Encantada, s/nº, bairro…

Excelência, através de seus procuradores infra-assinados, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, 1.580, §2º do Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS 1. O casal contraiu matrimônio em X de março de 2001, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens no Serviço Notarial do 2º…

XXXXXXXXXXXX , n°36 apto.203 Bairro Jardim Planalto, CEP 00000-00, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, requerer com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977 AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, em face de sua ex- esposa, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, CPF N° 00000000000, residente e domiciliada nesta capital na Rua XXXXXXX, n° 546…

não existindo nenhuma pendência que possa impedir o pleiteado neste feito. DO DIREITO Com efeito, pode ser pedida a conversão da separação judicial em divórcio, nos termos do artigo 1.580 do Novo Código Civil, artigos 35 e 36 da lei 6515/77 in verbis: "Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua…

nº _____, residente e domiciliado na Rua, , (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos fatos e fundamentos a seguir DO CABIMENTO É cabível a presente ação cautelar de separação de corpos, com fulcro no art. 888, VI, do CPC e art. 7 da Lei 6515/77, por se tratar de pedido de afastamento temporário do cônjuge da morada do casal. DOS FATOS A Autora é casada com o Réu pelo regime de comunhão parcial de bens desde agosto de 1996. Não possuindo filhos e a casa onde residem, no…

Magna e na Lei nº 6515/77, apresentar a presente AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO em desfavor de , residente e domiciliada na Rua , Bairro – ,CEP , pelos fatos e fundamentos seguintes: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente vêm respeitosamente perante V. Ex ª requerer desde logo, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, por não terem condições de arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como de seus familiares, requerendo com base na…

como se manter. Por esse motivo, a autora pretende se divorciar do réu. Por encontrar-se com a guarda dos filhos, mesmo que fática, a autora pretende ficar com a guarda legal e definitiva dos três filhos, conforme estabelece o art 10, caput da lei 6515/77. Também, devido ao ocorrido, a autora e seus filhos precisam de sustento, para isso, a autora tem a pretensão de pedir a pensão alimentícia e os alimentos conjugais, para poder ter o sustento de todos. DO PEDIDO: Com o fato…

escritório profissional situado na Rua..., nº..., Centro, Goiânia – GO, onde recebe intimações e notificações (doc. nº 01), vem a digna presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988 e lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes para formular o presente pedido de: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL 1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1– DO CASAMENTO Os Requerentes contraíram núpcias em dezoito de março de…