Ação de conversão de separação em divórcio consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

Distribuição por dependência
Autuação em apenso
Processo n°

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, Vendedor, RG. ___, CPF _____ residente e domiciliado a Rua _____ nº.___ , bairro _____ – São Paulo-SP Cep: ______ e JOANA DE MATOS, brasileira, separada judicialmente, Do Lar, RG. ____ e CPF_____, residente e domiciliada a Rua _____ nº ___, bairro____ – São Paulo-SP Cep: ____, por sua procuradora infra-assinada (doc.01), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS

Os requerentes encontram-se separados judicialmente desde o ano de 2007, conforme sentença dos autos de Separação Judicial n. ________, proferida no dia 20 de abril de 2007, nesta comarca, que já transitou em julgado(doc.9).

Os requerente possuem um filho LIBÉRIO DE MATOS SILVA, (doc.7/8) não possuem bens a partilhar, não existindo nenhuma pendência que possa impedir o pleiteado neste feito.

DO DIREITO

Com efeito, pode ser pedida a conversão da separação judicial em divórcio, nos termos do artigo 1.580 do Novo Código Civil, artigos 35 e 36 da lei 6515/77 in verbis:

"Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos."

"Art. 35. A conversão da separação judicial em