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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ---- VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE.
XXXXXXXXXXX, CPF 00000000000, brasileiro, vendedor, residente e domiciliado nesta capital na Av.XXXXXXXXXXXX , n°36 apto.203 Bairro Jardim Planalto, CEP 00000-00, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, requerer com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977
AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, em face de sua ex- esposa, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, CPF N° 00000000000, residente e domiciliada nesta capital na Rua XXXXXXX, n° 546 apto.201 Bairro Jardim São Pedro, CEP 00000-00 Porto Alegre – RS. Pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
DOS FATOS:
I. O peticionário se separou judicialmente da senhora xxxxxxxxxxxxxxx, Conforme sentença proferida na data de 11/04/2006, a qual foi decretada, por este juízo, tendo esta transitado em julgado na data de 26.04.2006 (doc. Anexo), tendo decorrido, conseqüentemente, o prazo legal de mais de um ano (Lei n° 6.515/77).
II. Como se pode constatar pelo exame da presente Certidão de Casamento autenticada e averbada pela separação judicial consensual,(processo n° XXXXXXXXX), já transcorreram mais de dois anos da data da separação, e que não há nenhuma pendência para ser discutida no pedido de divórcio.
III. Que os requerentes tem cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no aludido procedimento judicial. Inexistindo bens a partilhar.
IV. Que o requerente possui planos de constituir nova família e deseja regularizar sua situação.
DOS FILHOS:
O requerente possui dois filhos em comum com a requerida, aos quais são regularmente percebidos os valores referentes à pensão alimentícia por parte do requerente varão.
DO PATRIMÔNIO:
O requerente declara que a partilha já se encontra completamente resolvida como consta na sentença da separação