Lei 6515 77

esta subscreve, ajuizar a presente AÇÃO DE DIVORCIO nos termos do § 6º do art. 226 da Constituição Federal e lei n. 6515/77 ,em desfavor fulana qaulificacao,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo…

Excelência, através de seus procuradores infra-assinados, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, 1.580, §2º do Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS 1. O casal contraiu matrimônio em X de março de 2001, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens no Serviço Notarial do…

de seus procuradores infra-assinados, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, 1.580, §2º do Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS O casal contraiu matrimônio em 28 de dezembro de 1990, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens no Serviço Notarial do…

DIRETO Conforme os fatos relatados, a intenção da requerente de obter o divórcio direto encontra fundamentado no artigo 226, Parágrafo 6, CF/88 e artigo 40 da Lei 6515/77 que preceituam: Art. 226 parágrafo 6, CF- O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separacão judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Art. 40,- No caso de separação de fato. E desde que completado dois anos…

PARECER JURÍDICO Ao: Sr. Paulo e a Srª Eliane Direito Civil/Processo Civil. Dissolução de sociedade conjugal com partilha. cF/88 art. 226, §6º, lei 6515/77. Código Civil. Código Processo civil. Impossibilidade pela via administrativa. Fui procurado em meu escritório pelo casal Paulo e Eliane, no dia 14 de novembro do corrente ano, solicitando um parecer jurídico a respeito da pretensão do divórcio através da lavratura por escritura pública. O casal diz que são…

de Vossa Senhoria, e como intervenientes, que assistem a toda a lavratura do ato, seu advogado infra-assinado, para requererem a lavratura da Escritura Pública de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL EXTRA JUDICIAL As partes declaram, sob as penas da lei: 1. DO CASAMENTO Os requerentes reciprocamente celebraram matrimônio em 27 de novembro de 2006, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento expedida em 09 de abril de 2012, pelo Serviço de Registro Civil…

atendidos, só então, decorrido o prazo que a lei estabelece, é que será concedido o divórcio. Portanto, deve ser observado que a Separação Judicial tem o poder de dissolver a sociedade conjugal e cessar os seus efeitos civis, mas não é suficiente para dissolver o casamento. por isso quem está Separado Judicialmente não tem deveres conjugais com o outro cônjuge, mas também não poderá casar-se novamente sem que promova o divórcio. Pela Lei 6.515/77, art. 2º- A sociedade conjugal…

despesas que são oriundas das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas subsistências. Portanto, nos termos da Lei 1060/50, requer que Vossa Excelência se digne a conceder-lhe os Benefícios da Assistência Judiciária. O casal matrimoniou-se em.................., sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, conforme faz prova a inclusa certidão de casamento. O casal possui 2 (dois) filhos: .............., nascido em…

domiciliada em Taubaté-SP, residente na rua Coronel Nabor Nogueira Santos, n. 265, bairro Centro, CEP: 12031-210, telefone: (12) 3628-8860, por meio desta, vêm à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federal na lei n. 6515/77, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO contra André Sousa Correia, brasileiro, casado, médico, residente, na cidade de Taubaté-SP, na rua Doutor Rodrigo, n° 64, pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS …

casados há mais de quatro anos, como prova a certidão anexa. O casal possui dois filhos (certidões juntas) e os seguintes bens (descrever). 2 Tornada impossível a vida em comum, decidiram os cônjuges separar-se, nos termos do artigo 4º da Lei 6515/77 que dispõe : "ART.4º Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado." O rito a ser observado é o dos artigos 1.120 a 1124