Lei 6515 77

CEP – 74.360-180 – Goiânia - GO, por seu Advogado e bastante procurador constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc.nº. 01) e ao final subscrito, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigos 24 e seguintes da Lei nº 6.515/77, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, pleitear DIVÓRCIO do vínculo matrimonial contraído com EDMAR DE SOUSA FELIZARDO PINTO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº. e CPF nº, residente e…

constituição Federal e na Lei 6515/77, propor a presente:AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de xxxxxx brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passará a expor, para ao final requerer: Solicita sejam-lhe concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, para efeito do não pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no Artigo 5º inciso LXXIV da constituição Federal, Lei 1060/50, com as alterações das…

Níveis de intimidade Segredo – Intimidade(confidencial) – Vida privada (sigilo telefônico, sigilo bancário) Usar no artigo ementas de jurisprudência. 11/03/2014 1 – Ideia de sistema jurídico Não se cria leis de validação nacional sem intermédio do CONGRESSO NACIONAL(bicameral). Não se cria leis de validação estadual sem intermédio da assembleia legislativa. Tratado da paz de Westphalen – 1649 – começa a separação de ESTADO e Igreja, ou seja o primórdio da ideia de ESTADO. Sem…

intermédio de seu advogado e procurador que a presente subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para oferecer a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO – CONSENSUAL, com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), Art. 226, § 6º da Constituição Federal. Pelo o que passa a expor, ao final requer o seguinte: DOS FATOS As partes se conheceram em janeiro de 2008, onde comerçaram a ter uma relação amorosa. Após um breve…

epígrafe, vem por seu advogado com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairroxxxxxxxxxxx, cidade xxxxx, para fins do Art. 39, I do Código de Processo Civil, nos termos da Ação de Separação Judicial Litigiosa, pelo rito ordinário (ARt. 34 Lei 6515/77), movido pelo Autor -Reconvindo HAMILTON xxxx, vem em juízo propor RECONVENÇÃO (Art. 315 à 318 CPC) vem expor e requerer o que se segue: A Reconvinte relata que o reconvindo teve uma relação extra-conjugal com a pessoa de…

(três) anos, quando, então a autora deixou o lar conjugal para não mais voltar. O casal não possui bens a serem partilhados. Ante o exposto, considerando que a pretensão da autora encontra arrimo no §2º do artigo 1.580 do Código Civil e na Lei nº 6515/77 (LDI), requer: . 1. Os benefícios da assistência gratuita, uma vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa; 2. Intimação do douto representante do Ministério Público para intervir no feito ad finem; 3.

mesmo abandonou o lar e sua esposa há .... após a descoberta por parte da reconvinte de uma traição praticada pelo reconvindo, algo que abalou o relacionamento e convívio familiar. DO DIREITO O art. 315/CPC reza acerca da reconvenção. A Lei 6515/77 aduz acerca da separação litigiosa em seu art. 5º: "A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, cabe afirmar o Requerente na forma e sob as penas da lei que, não possui condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. E toda documentação comprobatória em anexo. II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

dos Cravos, 55, vem, respeitosamente, por meio de seu procurador, que subscrevea presente (instrumento incluso, doc. No. 1), propor AÇÃO DE DIVÓRCIO, de conformidade com o art. 40, parágrafo 3º, da Lei no. 6.515, de 26.12.1977, contra AUGUSTO PEREIRA, céd. Ident. RG 343 565 (SSP – MG), CPF 897 657 432 – 77, brasileiro, casado, analista de sistemas, residente e domiciliado em São Paulo, na Rua dos Professores, 313, Jardim da Sabedoria, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas.…

__________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL (Lei n. 6.515/77) A dissolução da sociedade conjugal é a extinção da sociedade por uma causa superveniente em que os efeitos não se ultimam, não se esgotam. Há três formas de extinção: Imperfeição da sociedade…