Lei 6515 77

grande relevância, que não se encontra no estado de inferioridade ao próprio casamento. A Lei n. 8.971/1994 identifica os parceiros denominados agora “companheiros” com situação jurídica semelhante a dos cônjuges para conceder direitos de alimentos e sucessão. A partir de então a Vara de Família é competente para dirimir assuntos referentes à União Estável. A Lei n. 9.278/1996 complementou a já mencionada lei e superou a Súmula n. 380, ao conceder aos companheiros o condomínio. O tema é…

casamento religioso e igualdade entre filhos Lei 4737/42 1962 – Estatuto da mulher casada 1977 – Lei do divórcio 1984 – Investigação de paternidade 1988 – C.F 1990 - ECA 1994 – Filhos – União Estável 1996 – Lei do Concubinato 2002 – C. Civil 2008 – Alim. Gravídicos 21/02/11 Estatuto da mulher casada 4121/62 Divórcio 6515/77 Lei 7250/84 – investigação da paternidade Constituição 1988 Valoração do antropocentrismo: todos são iguais perante a lei Dignidade da pessoa…

jurdicas disciplinadoras das relaes de trabalho ou so de origem estatal (leis, decretos, portarias, Ex. Consolidao das Leis do Trabalho CLT) ou de origem autnoma (fonte negocial, como expresso da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatria dos pedidos, de conformidade com o que dispe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguiro RITO…

disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias, Ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO…

disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias, Ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO…

disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias, Ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO…

impedimento, quando presentes, tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união estável se houver separação de fato, conforme o art.…

denunciada de forma coerente. Sua origem está ligada à intensificação das estruturas de convivência familiar, que vem sendo reescrita, em conseqüência, maior aproximação dos pais com os filhos. Segundo SILVA (1999) o sistema patriarcal delimitou a lei, a autoridade e também delimitou um abandono das crianças pelos pais que assim, se tornaram propriedade exclusiva da mãe. No patriarcado, o pai ficava mais distante da família, no entanto, mais ativo como individuo, de modo geral. O fim…

seus arts. 1784 a 2027, divide o direito sucessório em 4 partes, a saber: 1. Sucessão em geral (Título I): normas que dizem respeito à sucessão legítima quanto da sucessão testamentária; 2. Sucessão legítima (Título II): sucessão que se opera pela lei; 3. Sucessão testamentária (Título III): por meio de testamento, também chamado de ato de última vontade; 4. Inventário e partilha (Título IV): normas sobre o processo judicial por meio do qual se efetua a divisão de bens entre os…

compõem a família. Com a Constituição Federal de 1988 a isonomia se fortaleceu, em especial entre homens e mulheres, consagrado inicialmente no art. 5º, inciso I desta constituição que diz: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: …