Lei 6515 77

razão do desquite haviam sido expressamente revogados pelo artigo 54, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), passando o regramento dos alimentos entre ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista. De outro lado, os alimentos entre companheiros integrantes de uma união estável somente vieram a ser previstos, em lei ordinária, a partir de 1994, com a Lei 8.971, de dezembro daquele ano, e, posteriormente, em maio de 1996, pela Lei 9.278. Entendia-se, por isso, ao menos em caráter…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO MÁRCIA MONTEIRO ALVES A NOVA LEI DO DIVÓRCIO – MUDANÇAS OUTORGADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Manaus 2014 MÁRCIA MONTEIRO ALVES A NOVA LEI DO DIVÓRCIO – MUDANÇAS OUTORGADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Graduação em Direito, da Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:Prof. Frank

promovidos pela legislação, com a ampliação constitucional do conceito de família, abarcando o entendimento relativo não somente às uniões provenientes do matrimônio, mas também àquelas informais e monoparentais. Contudo mesmo com as mudanças na lei, percebe-se que ainda não se atingiu o ponto ideal de equilíbrio nas relações hereditárias estabelecidas entre companheiros. Muitas impropriedades ainda permanecem, remanescendo diferenças que afrontam aos mais…

como especifico daquelas situações decorrentes da dissolução do casamento ou da separação advinda da união estável, reproduzindo praticamente o conteúdo das disposições vigentes, considerando que muitas daquelas constantes da redação apresentada na lei do divórcio foram revogadas ou mereceram nova leitura diante da igualdade constitucional entre homens e mulheres e da necessidade de preservação, em primeiro lugar, do melhor interesse do menor. E nesse espírito de tutela do bem estar dos…

bem como sobre a família. Assim para este autor, a instituição do casamento passa por um período de crise, sendo constatado um número crescente de divórcios. Divórcio/Separação No Brasil, desde 26 de dezembro de 1977, data da aprovação da Lei 6515/77, Lei do Divórcio e da Separação Judicial, a sociedade conjugal pode ser considerada oficialmente desfeita de dois modos, ou seja, o casamento reconhecido oficialmente só se desfaz pelo divórcio ou mediante a morte de um dos cônjuges…

afazeres domésticos, quase não se tendo relatos históricos sobre a sua participação em atividades políticas e de guerra, excetuando-se a civilização micênica, onde a mesma era tratada com igualdade em relação ao homem. MONTESQUIEU (1996) em O espirito das leis faz um estudo acerca da condição das mulheres e da poligamia, que é vista por ele como uma relação primeira de servidão doméstica, onde as mulheres satisfazem os desejos dos homens e estão inteiramente submetidas à família. Segundo…

devidos a o menor. 2. O INSTITUTO DA GUARDA Em princípio, a criança e o adolescente devem ser c riados no seio de sua família natural, que é a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes. Neste propósito, estabelece a lei que a todos deve ser as segurada convivência familiar e comunitária. Atualmente ocorrem inúmeras separações de casais, o que reflete na situação dos filhos. Não sendo mais viável manter a unidade familiar, to rne-se necessário…

e anulável Por Antonio Carlos Antunes Junior SUMÁRIO: Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916, 3.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 3.3. Dos Efeitos Jurídicos; Da Putatividade do Casamento; 1. Conceito; 2. Da Boa-fé; 3. Dos Efeitos Jurídicos, 3.1. Dos Efeitos em relação aos Cônjuges, 3

UNIPÊ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Aluna: Bruna Lacerda UNIDADE IV: HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO DA LEI E A INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA (HERMENÊUTICA) 1. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: “é um trabalho prático elaborado pelo intérprete, através do qual ele busca fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas ou das 'expressões do Direito". 2. HERMENÊUTICA: é a Teoria Científica da Interpretação, que busca construir

ressaltando no artigo 144 a indissolubilidade do casamento civil e prevendo o desquite em seu parágrafo único, ao dispor que: “ A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado e ainda em seu parágrafo único: A lei civil determinará os casos de desquite e de anulação de casamento.” O dispositivo supramencionado trazia à baila o Princípio da Indissolubilidade do casamento, que foi novamente consagrado nas Constituições de 1937, 1946 e 1967.Tal…