Lei 6515 77

grandes "Códigos" dos direitos cuneiformes Preliminarmente, vale ressaltar, que não são propriamente "Códigos", no sentido próprio do termo, são sobretudo recolhas de textos jurídicos agrupados de forma assistemática. Tais textos não parecem nem sequer leis, mas julgamentos de direito, ensinamentos indicando o caminho aos juízes. Cada frase, em regra breve, diz respeito a um caso concreto e dá a solução jurídica. Logo, a natureza jurídica desses "códigos" é de natureza jurisprudencial.…

surgiu na Roma Antiga. Era por uma questão de sangue. Ele tinha o poder de vida e morte sobre a mulher, os filhos e os escravos. Família: Famulus vem de fâmulo. Tinha o pátrio poder. * Direito canônico: Concílio de Trento 1545 Como não havia lei regulamentando a matéria a igreja católica editou os Cânones e surgiu então o direito canônico. Quem não queria aceita-lo estava à margem e surgiu aí a União Estável, sendo na Roma Antiga a 1ª forma, pois os plebeus não podiam se casar com…

sociológico: mais amplo. É aquilo que a sociedade acredita ser família. Aderentes- sogra, genro, afilhado, nora. Varia de sociedade para sociedade. Algumas sociedades englobam alguns vincúlos familiares, outras não. Sentido jurídico: o que a lei diz ser família. A constituição federal define as entidades familiares - mas esse conceito varia no tempo e espaço, não é absoluto. Na noruega, dinamarca, suíça as uniões homoafetivas já eram família antes da nossa constituição vingente…

redação do § 1º do art. 175 da Constituição Federal de 1969, possibilitando, assim, a dissolução matrimonial; esta, por sua vez, seria regulamentada na legislação infraconstitucional. Criaram-se, assim, condições favoráveis à promulgação da Lei n.º 6.515/77, a qual regulamentou as hipóteses de desconstituição da sociedade conjugal e do casamento, dispondo sobre suas conseqüências e dando outras providências. Daí até a presente data, referido instituto angariou progressivo respaldo…

exigia na ação a presença do curador que defendia o casamento contra os cônjuges. - o divórcio no Brasil é admitido em 1977, por emenda constitucional, que retirou o preceito da indissolubilidade do casamento e depois foi regulamentado pela Lei n. 6.015/77. - Conclusão: o modelo de família era da exclusão, de modo a não tolerar o diferente. - Direito de Família após a Constituição de 1988: 1) o modelo é plural e se admitem várias modalidades de família (direito das famílias): a)…

estratégias competitivas e buscarem soluções ganhador/perdedor”(SALES, 2005, pags. 112 e 113).  Vale ressaltar que a lei, em alguns casos, prevê a existência da negociação, como é o caso da negociação coletiva prevista nos arts. 8º, VI, da Constituição Federal de 1988; “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”, e 513, b, da Consolidação das Leis do Trabalho; “são prerrogativas dos Sindicatos: (...)  b) celebrar convenções coletivas de…

relacionar com terceiro durante a constância do casamento era considerado adultério, crime previsto no artigo 240 do Código Penal (BRASIL, 2012), com punição de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses de detenção, o que foi revogado posteriormente pela lei 11.106/05 (BRASIL, 2005), atendendo aos ditames da sociedade. Nos dias de hoje, o concubinato ainda se encontra envolto por diversas proibições e nenhum beneficio foi concedido à concubina que viveu por anos ao lado de seu…

influência romana no tratamento e disciplina da matéria relativa ao pátrio poder. Transplantou-se para o nosso país o preconizado no Direito português. Na proclamação da independência política, permaneceram vigorando as Ordenacões Filipinas, leis e decretos promulgados pelos reis portugueses até aquela data. Assim sendo, os princípios direito português continuaram a existir entre nós, mesmo após a revogação das Ordenacões. As características eram várias, dentre elas,…

que permita enquadrá-lo no conceito de entidade familiar. Muitas transformações permeiam a história do Direito de família, anteriormente não possuía a mulher o direito ao voto, homens e mulheres não eram considerados iguais perante a lei (art. 5°, I, CF/88), além de não haver o reconhecimento do instituto da união estável. Hodiernamente, estas e outras questões encontram-se regulamentadas, contudo paralelamente às transformações outros questionamentos continuam surgindo,…

da criança, tem se revelado como uma alternativa aplicável e que deve ser perseguida pelos profissionais do direito, de forma a atender as mudanças e os novos comportamentos de nossa sociedade. Em 22 de dezembro de 2014 foi sancionada a Lei 13.0581, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos artigos 1.583, 1.584, 1.595 e 1.634 do Código Civil, dispondo sobre o significado da expressão “guarda compartilhada” e sua aplicação. A guarda compartilhada pressupõe a divisão de…