Lei 6515 77

certidões de nascimento. Nessa época o filho extraconjugal não possui qualquer direito e nem mesmo podia ser registrado pelo pai. - em 88, acabou a discriminação, tendo todos os filhos, independente de sua origem, direitos iguais. - a Lei Federal proíbe a criação de leis estaduais que discriminem os filhos: “Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…

diverso do conceito de família a luz do Direito Romano, por exemplo. Em decorrência destas modificações ocorridas na realidade sociológica, construiu- se um conceito plural de família que foi consagrado, no Brasil, pela Constituição Federal de 1988. A Lei Fundamental de 1988, em seu artigo 226, reconheceu expressamente novos modelos de família, os quais foram denominados de entidades familiares. Dentre essas, encontra-se a família constituída pela comunidade formada por qualquer um dos…

pensioneiro. Ela serve para a manutenção dos filhos ou de outro cônjuge. Com o início da Lei 11.441/07, houve a introdução do direito pátrio a possibilidade de divórcio extrajudicial. Isso ocorreu em um momento muito oportuno, pois há uma crise vigente no Poder Judiciário. Apesar dos benefícios trazidos pela lei, ela possui apenas dois artigos, e isso acaba ocasionando uma série de perguntas. De todas as modificações que a lei trouxe, a Doutrina processualista e civil certamente…

embora consciente da existência de causa extintiva do seu direito – união estável com terceiro - , não a comunica ao alimentante exclusivamente para continuar recebendo pensão alimentar deste. Esse tipo de conduta afronta a sistemática adotada pala lei civil porque a omissão da alimentada cria situação de evidente enriquecimento sem causa, o que é expressamente vedado pelo CC. Relevante é o escólio de José Roberto de Castro Neves: "[...] ninguém…

processo civil, atua como órgão agente, sendo o titular da ação civil pública, com legitimidade para promover determinadas ações, como a de nulidade de casamento, de interdição, rescisória, etc. Atua tambem como órgão interveniente (fiscal da lei), participando, sob pena de nulidade, em todas as causas em que haja interesses de incapazes (qualquer que seja a posição que ocupem no processo), nas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, nas que versem sobre…

Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC

questão – Lei n° 5474/68, artigo 15, inciso II, alínea c, c/c artigo 585, inciso I do CPC; no caso, o credor possui duplicatas mercantis, acompanhados do comprovante de entrega de mercadoria que constituem título executivo extrajudicial, conforme art. 585, I do CPC. “PARA QUE A DUPLICATA OU A TRIPLICATA SEM ACEITE SE FORMALIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, É MISTER QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIA (ART. 15, II, C DA LEI…

indissolúvel. Identificava­se assim o conceito de família como a relação decorrente somente do 7 casamento. A Lei nº 4.121 de 1942, denominada como Estatuto da Mulher Casada trouxe a baila a faculdade de a mulher também exercer o pátrio poder e, doravante, a mulher passa a fazer parte na educação dos filhos. A lei do Divórcio de nº 6.515/77 trouxe à mulher a faculdade de optar ou não pelo sobrenome do marido e o regime de casamento a…

- UNIG FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS - FACJSA CURSO DE BACHARELADO DIREITO PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO Monografia Cínthia Machado Ribeiro Chaves Nova Iguaçu, 2010 CÍNTHIA MACHADO RIBEIRO CHAVES PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO Monografia apresentada para obtenção do título de Bacharel em Direito, Curso de Direito, Faculdade de Ciências…

Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07 RESUMO Esta monografia é resultado de uma pesquisa bibliográfica que objetivou estudar o Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07, e tema é encontrado nesta Lei e regulado pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça de número 35 de 24 de abril de 2007 e a de número 120 de 30 de setembro de 2010. Conceitualmente, o Divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando