Lei 6515 77

fazem, tornando impossível a vida em comum. 1 LEITE, Eduardo Oliveira. Tratado de Direito de Família – Origem e Evolução do Casamento, Curitiba: Juruá, 1991, vol. I, p. IX-X. 20 A insuficiência das sanções, explicitamente previstas em Lei, aplicáveis ao cônjuge culpado pela dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, serve de incentivo à violação dos deveres decorrentes do casamento e alimenta a crise matrimonial. Além disso, obriga o consorte inocente, a fim de…

residência à Rua Antonio Silva Barros, nº 2579, bairro Moreira Júnior, CEP: 14.407.515, na cidade de Franca no estado de São Paulo; IV- VANESSA APARECIDA CUNHA, brasileira, casada sob regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6515/77, administradora de empresas, portadora do RG /SSP-SP nº 68.976.547-3, cadastrada no CPF nº 168.781.305-29, com residência à Rua Oneide Ferreira Bazon, nº 581, bairro Vera Cruz III, CEP: 14.407.421, na cidade de Franca no estado de São Paulo.

aprovado o examinando que obtiver na segunda fase nota igual ou superior a 6,00 (seis) pontos, vedado o arredondamento. e) Não é permitido nenhum tipo de consulta na primeira fase do Exame de Ordem e na segunda fase só se permite consulta ao texto de lei, sem qualquer comentário. 3 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre DICAS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS Cuidados com o vernáculo. A ferramenta de trabalho do operador do direito é a linguagem. A boa escrita, ao lado da formação de um…

ainda existente e intrínseco na mente humana com relação à escolha sexual julgada como “diferente”, “anormal”, frente às pessoas que optam pela mesma. A legislação não proíbe adoção por homossexuais, entretanto, também não existe lei que regulamente este instituto. Porém a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) preceitua no artigo 42 “Podem adotar os maiores de dezoito anos, independente de estado civil.” A adoção é um ato afetivo e começa…

violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. Sugestão de Gabarito: Características da Norma Jurídica: a)…

escolha de determinado tipo societário, e não como uma opção dos próprios sócios. Tais requisitos não são os únicos elementos do contrato social, mas são os mais importantes. A importância desses elementos na vida da sociedade é tão grande, que a lei condiciona sua modificação à deliberação unânime dos sócios (art. 999 do novo Código Civil), o que pode gerar algumas iniqüidades, como a perpetuação de uma pessoa na administração da sociedade. 3. SÓCIOS O substrato…

pessoa humana. Fontes normativas: As principais normas que tratam sobre o assunto alimentos, são: a) Constituição Federal(art. 229); b) Código Civil (arts. 1694 a 1710); c) Código de Processo Civil (arts. 732 a 734; 852 a 854); d) Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos); e) Lei 7560/92 – Investigação de Paternidade (art.7º) 3. CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS 3.1 Quanto à Natureza (a) ALIMENTOS CIVIS OU CÔNGRUOS: São aqueles que se destinam não só a atender às necessidades vitais de uma pessoa…

na aula 12); a fixação do domicílio do casal decorre de decisão conjunta. No entanto, vale frisar, que ainda é árdua a tarefa de superação do estigma secular de superioridade masculina no comando familiar na sociedade brasileira, sendo necessárias leis que imponham a igualdade material entre os gêneros. Caso Concreto 2 Não há dúvidas de que além de fatores sociais, fatores tecnológicos e científicos além de serem marcas da sociedade atual influenciam diretamente o conceito e a…

sua vez, vem previsto no art. 1641: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de setenta anos (Lei n. 12.344 de 2010); III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Em nosso sentir, a obrigatoriedade do regime para pessoas maiores de setenta anos é flagrantemente inconstitucional por criar uma interdição…

Para conferir legitimidade à lei devemos entender o abandono do lar como a saída do lar comum de um dos cônjuges e a seqüencial despreocupação com o dever de assistência ao cônjuge ou com o cuidado dos filhos (..) (VILARDO, M.A.T., Usucapião Especial e Abandono de Lar – Usucapião entre ex-casal, Revista IBDFAM, n27, abril-mai/2012, p. 50). Em complemento a este entendimento, afirma a referia autora ainda: O abandono do lar não pode ser interpretado conforme a lei que o criou…