Lei 6515 77

expert na matéria cerne do conflito.Muito embora seja instituto antigo, inserido em nosso ordenamento jurídico através da Constituição Federal de 1824 em seu artigo 160, só veio a ser adotada de forma mais freqüente a partir do ano de 1996, através da Lei 9307. Este instituto torna factível o princípio processual da celeridade, fazendo com os que estão envolvidos num conflito possam obter suas satisfações, através da solução do mesmo, num tempo, também satisfatório. Um fato gerador da…

e pacificação para os mesmos. Muito embora seja instituto antigo, inserido em nosso ordenamento jurídico através da Constituição Federal de 1824 em seu artigo 160, só veio a ser adotada de forma mais freqüente a partir do ano de 1996, através da Lei 9307. Tal instituto visa tornar factível o princípio processual da celeridade, fazendo com que àqueles que estão envolvidos num conflito possam obter suas satisfações, através da solução do mesmo, num tempo, também satisfatório. Um fato…

de que ela seria uma auxiliar da administração da casa. * Distinção filiação Apenas os filhos legítimos eram herdeiros. * Casamento indissolúvel * Família legítima – casamento * CC e legislação extracodificada: lei 4.121/62, lei 5.478/68, lei 6515/77 FAMÍLIA APÓS A CF DE 1988: * Dignidade da pessoa humana – fundamento da república – art. 1º, III O Estado tem que proteger o cidadão dentro do ambiente familiar. Passou a ter um olhar protetivo com relação à família.…

reforma protestante o número de cidadãos não católicos havia aumentado consideravelmente, passando-se a conferir direito vivis ao casamento religioso realizado por outras religiões que não a católica. Assim sendo, começavam a aparecer as primeiras leis civis disciplinando o casamento não religioso e fazendo dele o único juridicamente valido. 1.3 NO DIREITO MODERNO A modernidade abre-se com evento de extraordinária repercussão: a reforma protestante e a chegada dos europeus Ana…

...................................... 73 Anexo 1 – Folha de dados do potenciômetro ........................................................... 75 Anexo 2 – Folha de dados do motor de passos ....................................................... 77 Anexo 3 – Folha de dados do driver para motor de passos .................................... 79 6 Lista de Abreviaturas, Siglas e Convenções Ortográficas Abreviaturas e Siglas A = amplitude do movimento do pêndulo simples Br =…

como a FIDELIDADE PARTIDÁRIA, a PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO, as SÚMULAS VINCULANTES, a UTILIZAÇÃO DAS ALGEMAS, etc. E isso tem gerado conflito com o Poder Legislativo. Aconteceram também decisões históricas, como a declaração de CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE AUTORIZA A PESQUISA COM EMBRIÕES. Temas como o DIREITO DE GREVE, MANDADO DE INJUNÇÃO, POSIÇÃO HIERÁRQUICA SOBRE OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, DEMARCAÇÃO DAS RESERVAS INDÍGENAS, etc. Em 2009, como partícipe da cena política, o STF…

ou omissão, a culpa ou dolo do agente, o nexo de causalidade e o dano. O Código Civil em seu artigo 927 preceitua que "todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo", tratando-se da responsabilidade aquliana. I – Da Conduta Culposa A lei se refere a qualquer pessoa que, por ação ou omissão, venha a causar dano a outrem, por ato próprio ou de terceiro, fica obrigada a reparar o dano. A conduta da parte ré, ao abordá-la publicamente, sem antes verificar a veracidade do…

................. 16 2.3 O CÓDIGO CIVIL DE 1916, LEGISLAÇÕES POSTERIORES E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ..................................................................................................... 17 2.4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E AS LEIS Nº 8971 DE 1994, E Nº 9278 DE 1996. ................................................................................................................... 24 3 CÓDIGO CIVIL DE 2002: ARTIGO 1790 ......................................................

............ INTRODUÇÃO A prisão civil é uma medida de caráter coercitivo que visa obrigar o devedor a cumprir com a sua obrigação. Álvaro Villaça Azevedo conceitua prisão civil como: “... ato de constrangimento pessoal, autorizado por lei, mediante segregação celular, do devedor, para forçar o cumprimento de um determinado dever ou de uma determinada obrigação” [1]. A Constituição Federal prevê apenas duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e do inadimplente…

plena consonância com a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 manteve tal isonomia entre os genitores, estipulando ainda as diversas modalidades de guarda quando ocorrer a separação dos pais. Não obstante, com as alterações procedidas pela Lei nº. 11.698 de 2008, foi criada a modalidade de guarda compartilhada, na qual compete a ambos os pais o exercício da guarda do menor, mesmo quando estes não mais convivem em regime conjugal. Assim, o problema do presente trabalho gira em…