Lei 533

casamento ou união estável. O direito real de habitação precisa ser inscrito no registro imobiliário? NÃO. O STJ possui precedentes afirmando que o direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente se dá ex vi legis, ou seja, por força de lei, dispensando registro no registro imobiliário, já que guarda estreita relação com o direito de família (STJ. 3ª Turma. REsp 565.820/PR, julgado em 16/09/2004). Existe direito real de habitação no caso da morte de companheiro (união…

Os Embargos Infringentes possuem política própria e devem seguir o procedimento interno do Tribunal no qual está sendo interposto, como demonstra o art. 533 do CPC. A questão dos efeitos dos Embargos Infringentes possui uma máxima bastante interessante e diferente dos demais recursos divergentes, sendo certo que a sua explanação se faz necessária. Os Embargos Infringentes possuem efeito devolutivo restritivo, devido ao fato de ser possível a sua análise somente com relação à matéria…

BREVE ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES EFETUADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELAS LEIS N.º 10.352 E N.º 10.358, DE 26 E 27 DE DEZEMBRO DE 2.001, RESPECTIVAMENTE José Manoel Frazão Mendes Cynthia da Fonseca Loberto Andréa Helena Candido Di Paolo Renata Rodrigues Cavicchia Marco Antonio B. Gianvecchio advogados I - Breve Introdução ao tema: As leis n.º 10.352/01 e n.º 10.358/01, após o transcurso de um período de 3 (três) meses a título de vacatio legis

Doação 4. Gratuita sem tranferencia do domínio - POSSE = Comodato III - Características: Consensual Oneroso Bilateral Translativo ( transferencia do domínio) Comutativo (as partes conhecem o conteúdo) OBS: Mesmo as partes conhecendo o conteúdo a lei admite o contrato de compra e venda aleatório. EX: SAFRA IV - Contrato de compra e venda mercantil Art 191 a 220 do código comercial ( agora no código do consumidor) V - A Coisa (RES) 1. Corpórea - suscetível de valor econômico…

declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses previstas em leis especiais. Possui o juiz, o poder discricionário de renunciar, em nome do Estado, ao direito de punir, desde que, para tanto, haja prova uníssona de que o autor do delito padeça, em virtude de sua própria conduta negligente,…

estivesse apenas ordenado por armas, mas sim por leis e assim conseguisse governar , tanto em tempos de guerra como de paz A obra legislativa de Justiniano compreende dois códigos- primeiro só se conhece um fragmento o índice – em que se consolidaram as leges ( constituições imperiais) existentes no digest, que compilou o IUS ( direito contido nas obras dos jurisconsultos antigos; as “ institutas” , determinadas ao ensino do direito, mas com valor autônomo de lei, as novelas, novas…

em questão, assim como as iniciativas do município para o combate ao crack e outras substâncias tóxicas.Foi possível perceber preocupação dos órgãos públicos municipais em erradicar ou diminuir o problema e constatar a elaboração e aprovação de uma lei municipal que determina a criação de um consellho antidrogas. É preciso que a sociedade remansense abrace esta causa, cobrando mais dos seus governantes e fazendo o que está ao seu alcance, com o objetivo de não permitir que seus…

princípios, um e outro conservando sua naturalidade. A clássica divisão do Direito em dois grandes ramos, o Direito Público e o Direito Privado, tem origem romana e está assentada na natureza daqueles valores. Segundo conhecida passagem do Digesto (533 d.C), publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat, privatum, quod ad singolorum utilitatem. Ou seja, direito público é aquele que diz respeito ao estado ou coisa romana; privado, às utilidades dos particulares. O acento…

legais de colocar na pratica o seu uso ao assistido o que de direito de acordo com o órgão responsável. No momento estamos vivendo em uma época que ações de caridade exercida pela igreja ou pessoas caridosas já não são tão necessárias, pois já temos leis que nos permite e nos da direito a ter acesso a, saúde, moradia educação ou não. Pois algumas vezes esse direito e exercido e por muitas vezes não, pois a constituição que nos rege pode esta falha mais a luta pela igualdade de tratamento…

criação da Lei 11.340/06 Maria da Penha, (que neste mês de setembro completou sete anos que entrou em vigor no Brasil), foi criada com objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de ações penais mais rígidas como medida protetiva e a prisão em flagrante ou preventiva de agressores denunciados. Como política pública a lei Maria da penha trouxe proteção para as vítimas e encorajou a mulher a denunciar ainda mais os casos de violência doméstica. Com base…