Lei 533

Esperidião Rodrigues, n. 533, Centro, cidade de Arapiraca - Alagoas, onde receberão as intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pela presente, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO Pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe: I - DE INÍCIO A Requerente vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer que o pagamento das custas iniciais da ação em manejo sejam pagas ao final do curso do processo, consoante exegese da Lei 1.060/50, com…

social e reformulação de seu projeto de vida. 2 REFERENCIAS Decreto Lei nº 7.179 de 20 de maio de 2010. http: // clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/notícias/2012/1/16/aonde-quer-chegar-a-ação-na-cracolândia. SCHEFFER, Morgana; PASA, Graciela Gema and ALMEIDA, Rosa Maria Martins de. Dependência de álcool, cocaína e crack e transtornos psiquiátricos. Psic.: Teor. Pesq.( online ). 2010, vol. 26, n.3, pp. 533-541.

HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…

sucedida contra a corrupção governamental. Para garantir a centralização administrativa, combateu o poder local dos grandes proprietários de terra e estabeleceu leis sólidas e eficazes, cujo cumprimento era rigorosamente fiscalizado pela burocracia, que contava com os militares. Em seu governo, foi redigido o Código Justiniano, um sistema de leis básico que afirmava o poder ilimitado do imperador e, ao mesmo tempo, garantia a submissão dos escravos e colonos a seus senhores. Em seu…

sustentável que pode ser suportada continuamente, ou seja, é uma atividade que possa durar vários anos sem prejudicar o meio em que está inserida. Já o consumismo pode ser definido como “tendência a comprar exageradamente” (DICIONÁRIO AURÉLIO, 2009, p.533). Fig. 1: Padrão de consumo contemporâneo Fonte: http://oconsumidor.xpg.uol.com.br/ 1 Professora do Departamento de Ciências Econômicas da UFSM. 2 Por sua vez, a discussão sobre o desenvolvimento sustentável começou…

informações adicionais, solicitar perícias, pedir que sejam feitas audiências públicas e até recorrer contra decisão que negue sua participação na lide. "Como se vê, muito mais que um mero colaborador informal, o amicus curiae, tal como disciplinado pela Lei 9.868/99, intervém nos autos do processo da ação direta, passando a integrar a relação processual na condição de 'terceiro especial'", sustentou o ministro citando Gustavo Binebojm. Além de apresentar razões por escrito, é garantido…

ampará-los, ou seja, promover medidas de recuperação e reinserção social, piora ainda mais a situação. É preciso que se diferenciem usuários de traficantes. Enquanto estes devem ser tratados como criminosos, passiveis de punição sob a forma da lei, aqueles são dependentes químicos, possuem uma doença, portanto, necessitam de tratamento adequado. 1 Consequências afetivo-emocional O uso do crack leva a um indivíduo ter conseqüências a sua relação social com o meio em que…

C.): Cidade de Deus. VOLUNTARISMO Santo Agostinho: cidadão romano, conceitos romanos para a Igreja, voluntarismo legislativo, hierarquia, Cidade de Deus, queda do império romano. - importância para a filosofia e o direito medieval; - lei eterna, lei natural, lei humana. - voluntarismo: o direito é produto de uma vontade – a vontade divina, a vontade do legislador ou do príncipe, a vontade geral – cujo conteúdo é em princípio arbitrário. Cabe ao jurista descobrir o que é justo de…

Admissibilidade contra acórdão Cabimento (qualquer) Matéria Tribunal sempre contra acórdão (só de tribunal) Matéria STJ CF Efeito devolutivo Lei Federal Efeito devolutivo OBS: é possível a interposição simultânea do RESP e do RE quando o acórdão recorrido negar vigência ao mesmo tempo a uma Lei Federal e a CF. OAB INTENSIVO FDS – Processo Civil – Fábio Menna Material anotado pela monitora Tamires Sousa 4 PARTICULARIDADES: i.…

onde a saúde pública é um caos e pessoas morrem nas filas sem atendimento médico, isso é só um exemplo do que acontece no Brasil. Atualmente os traficantes estão mais preocupados quanto as perdas de seus compradores e consumidores, pois, existem as leis, e com elas uma conscientização maior nas instituições públicas em combate as drogas, com isso, os mesmos temem que aconteça o que todos nós esperamos uma diminuição do tráfico do crack em nosso meio. Tais campanhas realistas do…