Lei 533

Washington de Barros Monteiro e Yussef Said Cahali, admite promessa de doação entre cônjuges, celebrada em separação judicial consensual, e em favor de filhos do casal, cujo cumprimento, em caso de inadimplemento, pode ser exigido com base no artigo 466-B (Lei 11.232/2005 do Código de Processo Civil). Na jurisprudência, entretanto, há divergências. Algumas decisões acolhem esse último entendimento. Outras, porém, exigem que a promessa convencionada em separação consensual tenha caráter…

contava com pouco mais de 1 milhão de telefones para uma população de mais de 70 milhões de habitantes. Mais de 900 concessionárias de serviços telefônicos operavam no país. 27 de agosto de 1962 - Editada a Lei 4.117, o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 27 de agosto de 1962. Esta lei possibilitou a criação do sistema Nacional de Telecomunicações, atribuiu à União a competência para explorar diretamente os serviços, regulamentou o artigo 151 da Constituição de 1946, que tratava…

Modulo V 28/06/2013 RESUMO O objetivo desta análise visa fazer um estudo sobre o Arbitramento do Lucro na apuração da base de cálculo do imposto de renda, do fisco e do contribuinte na sociedade brasileira, relacionando-se com a literatura e leis disponíveis, vendo as influencias e problemas que dão importância neste diagnóstico de conceitos para o recolhimento, dos ajustes contábeis discricionários, a qual indica a existência de gerenciamento dos resultados contábeis e melhora…

Exigência de testes de gravidez e de esterilização Estudo de caso sobre a exigência de teste de gravidez de esterilização, sendo contraditória a lei nº 9. 029/95 Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-664-98.2011.5.15.0035, em que é as partes envolvidas são: Sirlene Rosa Dutra (Recorrente)

crack: um problema social restrito às grandes metrópoles? A sociedade moderna tem apresentado para a realidade atual muitos desafios, principalmente no que se refere ao uso de substâncias ilícitas. De acordo com Scheffer, Pasa e Almeida(2010, p. 533): O II Levantamento Domiciliar sobre Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil (Carlini & cols., 2007) constatou que o álcool é a substância lícita mais utilizada nas 108 maiores cidades do país, contabilizando 74,6% dos indivíduos…

União na forma do Decreto Lei nº 1.164/71 sendo foi elevada a categoria de Distrito de Alta Floresta através da Lei nº 128/1986 de 13 de novembro de 1986, e a categoria de Município pela Lei nº 6.594/1994 de 19 de dezembro de 1994. Daí então o Município ora criado teve sua instalação com a posse do Prefeito, Vice -prefeito e Vereadores, cujo a eleição foi simultânea com as dos Municípios já existentes. O processo de ordenamento do Município iniciou-se através da criação da Lei Orgânica…

compra e venda de mercadorias, imóveis, seguros, etc. Remuneração do corretor: honorários ou comissão. Técnico em Transações Imobiliárias (apenas 2º Grau)= TTI. Curso de Graduação Tecnológica= Gestor Imobiliário. Leis Corretagem: CÓDIGO CIVIL. 6.530/78 e 81.871. Ordem: Lei Federal, Decreto e Resoluções (esta permoneriza. Ex. Resoluções CONFECI). Legislações Federais Especiais: 005/78: cláusulas mínimas, além das que por bem estabelecerem; 325/92: Juizado Especial…

profissionais; II – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade; III – aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;…

redibitório não é a boa-fé ou a má-fé do alienante, mas o princípio da garantia, que é um subprincípio da boa-fé objetiva, em que quem aliena um bem em um contrato comutativo ou em uma doação onerosa deve dar uma garantia legal, isto é, é obrigado, pela lei, a garantir que a coisa não tem um defeito ou vício redibitório. ( F ) Transfere o domínio da coisa mediante o pagamento de certo preço em dinheiro, independente de tradição. R: Art 1.267 do CC - Depende da tradição. Por que se exige…

estágio, tendo como referência a Lei 8.662/93 e o Código de Ética do Profissional (1993). O Estágio Supervisionado é concomitante ao período letivo escolar. O Estágio no Curso de Serviço Social das Faculdades Integradas do Brasil será realizado em locais que assegurem a participação efetiva do aluno em atividades relacionadas diretamente com a orientação acadêmica do curso. Estando em conformidade com a Lei Nº 11788 de 25 de setembro de 2008, com a Resolução CFESS, nº 533, de 29 de…