Lei 533

presentes na sociedade, visando formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado. (ABEPSS/1999) Estes elementos estão em consonância com as determinações da Lei n.8662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de assistente social e estabelece as seguintes competências e habilidades técnico-operativas: - Formular e executar políticas sociais em órgãos da administração pública,…

reduzida a escrito e os que sejam passíveis de ser inferidos por presunção judicial ou legal, dos factos provados, dos factos notórios e de conhecimento oficioso (art.º 660.º, n.º 2 do CPC). II. Noção e abrangência 1. As presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (art.º 349.º do Código Civil). As presunções judiciais são, pois, ilações (conclusões) que o juiz extrair, tendo por fundamento matéria de facto - julgada…

ilegal de arma de uso permitida, uma vez que teria, mediante ameaça, roubado um notebook e pendraive, da vítima ........... Assim, o Paciente fora denunciado com incurso nos artigos, 157, §2º, I e II, 311, caput, ambos do Código Penal, artigo 14 da Lei 10.826/2003, todos c/c artigo 69 do Código Penal. Ocorre, conforme docs. em anexo, que o Paciente encontra-se preso preventivamente a praticamente 05 (cinco) meses, ou seja, 150 dias, contudo, a instrução criminal não se findou, no…

que tem o papel de ajudar estas empresas se desenvolverem e se manterem estável no mercado de trabalho, o SEBRAE também possui uma equipe de professores preparados para receber estes empresários que acreditam no desenvolvimento dos mesmos. Existem leis que regulamentam um tratamento diferenciado as empresas de pequeno porte, exemplo, as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas de algumas obrigações trabalhistas, segundo o site Normas Legais (2012): fonte…

direito da cidade de Roma, ou seja, o direito dos cidadãos. O conceito de direito civil romano abrangia também o que hoje é o direito público. O imperador Justiniano, entre 533 e 566, determinou que vários juristas fizessem uma sistematização de várias fontes, compondo o que séculos depois veio a ser denominado Corpo de Leis Civis. O Corpus Juris foi utilizado para unificar o ordenamento jurídico dos povos submetidos aos monarcas europeus como direito comum, substituindo os direitos…

pertinentes ao semestre em questão. Conforme a lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, o estágio para os cursos de graduação “é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, [...]”. O Estágio Curricular Obrigatório do Curso de Serviço Social está regulamentado em lei, conforme o disposto no parecer…

Escravos no Império Romano O imperador Justiniano I publicou o edito Institutas, em 23 de novembro do ano de 533, no qual define a servidão e os servos:2 "Título III: do direito das pessoas A divisão principal no direito das pessoas é que todos os homens ou são livres ou são escravos. A liberdade (da qual vem a palavra 'livre') é o poder natural de fazer, cada um, o que quer, se a violência ou a lei não o proíbe. A servidão é uma instituição do direito das gentes, pela qual é alguém…

proteger seus interesses? A liberdade sindical é direito humano fundamental, uma vez que garante as condições dignas de trabalho. Existem cinco dimensões da liberdade sindical, a primeira delas é a liberdade de associação, que segundo esta, se as leis de um Estado permitem e incentivam que as pessoas se agrupem em organizações, para a defesa de seus interesses profissionais e econômicos, configura-se a liberdade sindical. Assim, pela Constituição Pátria, está previsto no art. 5º,…

exemplo, "casamento", "posse", "falência" e "domicílio" são institutos jurídicos, pontos sobre os quais tanto a lei como a doutrina e a jurisprudência têm algo a dizer, considerando-os isoladamente, dissecando-os pormenorizadamente em todas as suas variantes e determinando algumas regras para a sua exata definição e localização no mundo do Direito. Pinçam-se, portanto, artigos de lei, usos, costumes, tradições, etc., que são reunidos num "corpo doutrinário" que estuda apenas aquele…

atividade curricular obrigatória desenvolvida a partir da inserção do aluno no espaço sócio-institucional, está regulamentado em lei, em conformidade com o disposto no parecer CNE/CES nº 492/2001, homologado pelo Ministério do Estado da Educação em 09 de julho de 2001 e consubstanciado na Resolução CNS/CES 15/2002, publicada no DOU em 09 de abril de 2002 e Resolução CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008 objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão…