Lei 533

cindo dias para o órgão competente para julgamento dos embargos. Vale destacar que esse recurso era, anteriormente, sem nome. Se os embargos forem admitidos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal (art.533, com redação dada pela Lei nº10.352/2001). Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, este recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior (art.534). 2.3.8 Modelo de Embargos Infringentes Exmo.…

responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas…

processuais ou administrativas. Lembrando que em muitas situações esses diversos espaços dialogam e atual entre si. Convêm então trabalhar alguns princípios legais e exemplificar com alguma lei específica, em nosso caso o Estatuto da Criança e do Adolescente, a relação desse campo com o PEPSS, resoluções e leis específicas do Serviço Social. É importante para entendermos a essência do debate. Não seria impossível, mas demandaria uma enorme pesquisa, levantar em um único estudo todas as…

Garoto Juvenil, n° 5, na cidade de Barra do Garças, MT, firmam entre si o presente contrato de compra e venda de imóvel rural, mediante as cláusulas e condições seguintes: 1 - Os VENDEDORES, proprietários do imóvel situado à Rua XAVANTINA, nº 533, Bairro Juraci, Cidade Barra do Garças, Estado MATO GROSSO, com as seguintes dimensões (30 hectares), adquirido através de escritura definitiva, averbada no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Barra do Garças, sob o nº de…

11 h Art. 2 da Constituição Federal de 88 Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2015 pelo artigo 127, parágrafo 2º da Constituição da República, e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea “a” da Lei... sobre a abertura de inscrições para constituição de Equipe de Inspeção, na forma do artigo 2º, inciso II, do Ato Normativo... AVISA, nos termos do artigo 228 c.c, o art. 255 de seu Regimento Intern... Leiam 0 Comentários 0 Diário de…

obrigatórios (MCR 6-2), são financiáveis as despesas de aquisição, transporte e aplicação dos insumos. (Res 3.137) 16 - A instituição financeira deve exigir do proponente, no momento da formalização do crédito, declaração minuciosa, sob as penas da lei, a respeito do montante de crédito obtido em outras instituições ao amparo dos recursos controlados do crédito rural. (Res 3.137) 17 - Admite-se que as instituições financeiras autorizadas a captar poupança rural utilizem os recursos…

obrigatórias – (i) procuração das partes; (ii) decisão agravada ; e (iii) certidão de publicação da decisão; – e das cópias facultativas – (iv) sentença dos embargos de terceiro e respectiva certidão; (v) cópias das folhas 424/ 430; (vi) cópias das fls. 533/ 561; (vii) cópia da decisão do processo n° 1009075-49.1999.8.26.0562 e andamento do processo; e (viii) cópias de faturas de energia elétrica, consumo de água, telefone e, correspondência de bancos; – cópias estas que declara o…

infringentes, competência da SDC – Seção de Dissídios Coletivos; - Embargos de divergência, competência da SDI – Seção de Dissídios Individuais. PREVISÃO: Os embargos de divergência estava previsto no art. 3º, III, b (primeira parte), da Lei n. 7.701/1988. No entanto, a Lei n. 11.496/2007 deu nova redação ao art. 894, II, da CLT, que passou a dispor sobre o cabimento do recurso, nos seguintes termos: - Art. 894, II da CLT: “No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no…

Enuncia o art. 533, ll, do CC que é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes se não houver consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante. Trata-se de norma específica aplicável à troca, pois se presume a onerosidade excessiva, em prejuízo aos demais herdeiros do tradente que deu a maior parte. Mas se os valores das coisas são iguais não há necessidades de consentimento dos descendentes e do cônjuge do alienante. Previsão legal no artigo…

são as funções do Poder Legislativo? O Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras. As funções legislativas consistem na elaboração de leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência. Assim os parlamentares têm o direito de apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, aprovar ou rejeitar projetos, aprovar ou rejeitar vetos do prefeito, governador ou presidente da República. As funções fiscalizadoras se destinam à…